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Expropriação para serviço público 'Lei Consolidada DPR 8 de junho de 2001, n. 327

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Decreto do Presidente da República de 8 de junho de 2001, n. 327

Texto consolidado de leis e regulamentos
expropriação para utilidade pública

(16 de agosto de 2001, n.189, s.o.n.211, republicado em 14 de setembro de 2001, em n.214, s.o. 231)

Título I - OBJETO E ÂMBITO DO TEXTO ÚNICO

Art. 1. Objeto (L)
1. Este ato consolidado regula a expropriação, também a favor de particulares, de bens imóveis ou direitos relativos a bens imóveis para a execução de obras públicas ou de utilidade pública. (EU)
2. A realização das intervenções necessárias para o uso pela comunidade de bens ou terras, ou de um todo, cujas modificações ou transformações não estão previstas, é considerada obra de utilidade pública ou pública. (EU)
3. (revogado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
4. As disposições deste texto consolidado não podem ser renunciadas, modificadas ou revogadas, exceto por declaração expressa, com referência específica a disposições individuais. (EU)

Art. 2. Princípio da legalidade da ação administrativa (L)
1. A expropriação de bens imóveis ou direitos relativos a bens imóveis referidos no artigo 1º só pode ser ordenada nos casos previstos em leis e regulamentos. Os procedimentos mencionados neste texto consolidado são inspirados nos princípios de economia, eficiência, eficiência, publicidade e simplificação das ações administrativas. 3. Definições (L)
(artigo substituído pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
1. Para os fins deste texto consolidado:
a) por expropriação, entendemos o sujeito, público ou privado, proprietário do direito expropriado;
b) por expropriação de autoridade, entendemos a autoridade administrativa que tem o poder de desapropriar e que cuida do procedimento relacionado, ou a entidade privada à qual esse poder foi atribuído, com base em uma regra;
c) o beneficiário da desapropriação significa a pessoa, pública ou privada, em cujo favor é emitido o decreto de desapropriação;
d) por promotor de expropriação, entendemos a pessoa, pública ou privada, que solicita a expropriação. Todas as ações do procedimento de desapropriação, incluindo as comunicações e o decreto de desapropriação, são organizadas contra o sujeito que é o proprietário de acordo com os registros cadastrais, a menos que a autoridade desapropriadora não tenha notícias oportunas de qualquer proprietário efetivo diferente. Caso tenha sido informado do processo de desapropriação pendente após a comunicação da indenização provisória ao sujeito que é o proprietário de acordo com os registros cadastrais, o titular efetivo poderá, nos trinta dias seguintes, concordar com a indenização de acordo com o art. 45, parágrafo 2. Aqueles que são proprietários de acordo com os registros cadastrais e recebem a notificação ou comunicação de ações do processo de desapropriação, se não forem mais proprietários, devem comunicá-lo à administração do processo dentro de trinta dias a partir da primeira notificação, indicando também, se houver conhecimento, o novo proprietário ou, em qualquer caso, fornecer uma cópia das ações em sua posse, útil para reconstruir os eventos da propriedade. 4. Bens que não podem ser desapropriados ou desapropriados em casos particulares (L)
1. Os ativos pertencentes ao domínio público não podem ser expropriados até que sua despersonalização seja pronunciada. Os bens pertencentes aos bens indisponíveis do Estado e de outros órgãos públicos podem ser expropriados para seguir um interesse público de maior importância do que aquele satisfeito com o destino anterior. Os bens descritos nos artigos 1, 14, 15 e 16 da lei de 27 de maio de 1929, n. 810, não pode ser expropriada se não houver acordo prévio com a Santa Sé. (EU)
(parágrafo modificado pelo decreto legislativo. Os edifícios abertos ao culto não podem ser expropriados, exceto por motivos graves após acordo:
(parágrafo assim alterado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
a) com a autoridade eclesiástica competente, se aberta ao culto católico;
b) com a União das Igrejas Cristãs, se aberto ao culto público adventista;
c) com o presidente das Assembléias de Deus na Itália, se aberto ao culto público das igrejas a elas associadas;
d) com a União das Comunidades Judaicas Italianas, se destinada ao exercício público do culto judaico;
e) com a União Cristã Evangélica Batista da Itália, se aberta ao culto público das igrejas que dela fazem parte;
f) com o decano da Igreja Evangélica Luterana na Itália com o órgão responsável pela comunidade em questão, se aberto ao culto da mesma Igreja;
g) com o representante de qualquer outra denominação religiosa, nos casos previstos em lei. (EU)
5. As regras de expropriação ditadas pelo direito internacional geralmente reconhecido e pelos tratados internacionais aos quais a Itália adere. 5) Âmbito de aplicação para as regiões e províncias autónomas de Trento e Bolzano (L)(artigo substituído pelo Decreto Legislativo. As regiões com estatuto ordinário exercem o poder legislativo concomitante, no que diz respeito às desapropriações instrumentais às matérias de sua competência, em conformidade com os princípios fundamentais da legislação estadual e com os princípios gerais do sistema jurídico inferíveis das disposições contidas no Texto consolidado As Regiões com estatutos especiais, bem como as províncias autônomas de Trento e Bolzano exercem seu poder legislativo em matéria de desapropriação para benefício público, em conformidade com seus respectivos estatutos e as regras de implementação relativas, também com referência às disposições do Título V , segunda parte da Constituição, para as partes em que prevêem formas de autonomia mais amplas do que as já atribuídas.Os dispositivos da Lei Consolidada operam diretamente no que diz respeito às Regiões até que exerçam seu poder legislativo sobre o assunto, em conformidade com o disposições em conformidade com c ommi 1 e 2. A região de Trentino-Alto Ádige e as províncias autônomas de Trento e Bolzano adaptam sua legislação de acordo com os artigos 4 e 8 do estatuto a que se refere o decreto do Presidente da República em 31 de agosto de 1972, n. 670 e art. 2 do decreto legislativo de 16 de março de 1992, n. 266. (L)
4. As funções administrativas conferidas pelo Estado às Regiões e Províncias autônomas de Trento e Bolzano, de acordo com as leis em vigor, incluem também as relativas aos processos de desapropriação para utilidade pública e as relativas à aquisição material das áreas. 6. Regras gerais de competência (L)(artigo substituído por decreto legislativo. A autoridade competente para a construção de uma obra de utilidade pública ou pública também é competente para implementar os procedimentos de desapropriação que sejam necessários. Administrações estaduais, regiões, províncias, municípios e outros órgãos O público identifica e organiza o escritório de desapropriação ou atribui os poderes relativos a um escritório existente.As regiões com estatutos especiais ou estatutos ordinários e as províncias autônomas de Trento e Bolzano emitem todas as ações dos procedimentos de desapropriação que são fundamentais para o administrados, mesmo no caso de delegação de funções do Estado. Os órgãos locais podem estabelecer um escritório comum para desapropriações e formar um consórcio ou outra forma de associação prevista em lei. O escritório de desapropriação possui um gerente ou, na sua ausência , o funcionário com a qualificação mais alta. (L)
6. Para cada procedimento, é nomeado um gerente que dirige, coordena e cuida de todas as operações e documentos do procedimento, também com a ajuda de técnicos. (EU)
7. O gerente do escritório de desapropriação. emite qualquer medida conclusiva do procedimento ou de fases únicas dele, mesmo que não seja preparado pela pessoa encarregada do procedimento. (EU)
8. Se o trabalho de utilidade pública ou pública for realizado por um concessionário ou empreiteiro geral, a administração que detenha o poder de desapropriação poderá delegar, no todo ou em parte, o exercício de seus poderes de desapropriação, determinando claramente o escopo da delegação na concessão ou no ato de atribuição, cujos detalhes devem ser especificados em cada ato do processo de desapropriação. Para esse fim, indivíduos particulares a quem são atribuídos por lei ou por delegação de poderes de expropriação, podem recorrer a subsidiárias. Entidades privadas também podem fazer uso de empresas de serviços para fins de atividades preparatórias. (EU)
9. Para desapropriações destinadas à realização de obras privadas, a autoridade desapropriadora é o órgão que emite a disposição da qual deriva a declaração de utilidade pública. 7. Poderes especiais dos Municípios (L)
1. O município pode desapropriar:
a) as áreas não editadas e aquelas em que existem prédios em contraste com o destino da área ou que tenham caráter provisório, após a aprovação do plano regulatório geral, para permitir sua implementação ordenada nas áreas de expansão;
b) a propriedade à qual uma área inserida em um plano detalhado e não utilizado deve ser incorporada, quando seu proprietário não pretenda comprá-la ou não comunique suas determinações, no prazo de sessenta dias, a partir do recebimento de uma notificação do gerente do escritório de desapropriação ;
c) os edifícios necessários para delimitar as áreas de construção e implementar o plano regulatório, no caso de não acordo entre os proprietários da área;
d) áreas e edifícios não editados a serem transformados de acordo com exigências especiais, quando o prazo não inferior a noventa dias estabelecido na escritura que define a formação do consórcio, notificado aos proprietários envolvidos, decorra desnecessariamente. (EU)

Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Identificação das fases anteriores ao decreto de desapropriação

Art. 8. As fases do processo de desapropriação (L)
1. O decreto de desapropriação pode ser emitido se:
a) o trabalho a ser realizado esteja previsto no instrumento geral de planejamento urbano, ou em ato de natureza e eficácia equivalente, e a restrição pré-estabelecida à expropriação tenha sido imposta à propriedade a ser desapropriada;
b) houve uma declaração de utilidade pública;
c) o subsídio de expropriação foi determinado, mesmo que provisoriamente. (EU)

Capítulo II - A fase de submissão da propriedade à restrição predeterminada na expropriação

Art. 9. Restrições decorrentes do planejamento urbano (L)
1. Um ativo está sujeito à restrição pré-estabelecida de desapropriação quando o ato de aprovação do plano urbano geral se tornar efetivo, ou uma variante do mesmo, que envolva a construção de uma obra de utilidade pública ou pública. O título pré-encomendado sobre expropriação tem uma duração de cinco anos. Dentro desse prazo, poderá ser emitida a disposição que implique a declaração de utilidade pública da obra. Se a utilidade pública da obra não for prontamente declarada, aplicar-se-á a restrição pré-determinada e a disciplina estabelecida no artigo 9 do texto consolidado sobre questões de construção aprovadas pelo Decreto Presidencial. 6 de junho de 2001, n. 380. A restrição predeterminada sobre a desapropriação, após seu término, pode ser razoavelmente reiterada, com a renovação dos procedimentos previstos no parágrafo 1, e levando em consideração as necessidades de atendimento às normas. Durante os cinco anos de duração do título pré-ordenado para desapropriação, o conselho da cidade pode justificar ou autorizar que obras de utilidade pública ou pública que não sejam aquelas originalmente previstas no plano urbano geral sejam realizadas no ativo vinculado. Nesse caso, se a Região ou lente delegada por este delegado para aprovar o plano urbano geral não manifestar sua dissidência dentro de noventa dias, a partir do recebimento da resolução da Câmara Municipal e da documentação completa relacionada, a determinação do Conselho será considerada aprovada. municipal, que em uma sessão subsequente dispõe a eficácia. 302 de 2002)
6. Exceto conforme disposto no parágrafo 5, nada é inovado no que diz respeito à legislação estadual ou regional sobre a adoção e aprovação de ferramentas de planejamento urbano. 302 de 2002)

Art. 10. Restrições decorrentes de atos que não sejam planos gerais de planejamento urbano (L)(artigo substituído pelo decreto legislativo. Se a construção de uma obra de utilidade pública ou pública não estiver prevista no plano urbano geral, a restrição pré-ordenada à desapropriação poderá ser arranjada, quando expressamente reconhecido, mediante solicitação da parte interessada, de acordo com o artigo 14, § 4º da lei de 7 de agosto de 1990, n.241, ou por iniciativa da administração competente para aprovar o projeto, mediante conferência de serviços, contrato de programa, contrato ou outro ato, também de natureza territorial, que, de acordo com a legislação em vigor, implica a variante do plano urbano, podendo-se também fazer restrições, reconhecendo-o expressamente, com a utilização da variante simplificada do plano urbano a ser implementada, também a pedido do interessado, da maneira e de acordo com os procedimentos referidos no artigo 19, parágrafos 2 Para os trabalhos para os quais uma das disposições de c Nos parágrafos 1 e 2 antes da data de entrada em vigor deste ato consolidado, a restrição deve ser aposta, mesmo que não tenha sido explicitamente reconhecida. 11. Participação das partes interessadas (L)(art. assim substituído por decreto legislativo. O proprietário da propriedade sobre a qual você pretende depositar a caução pré-estabelecida na expropriação deve ser enviado com a notificação do início do procedimento:
a) no caso de adoção de uma variante do plano diretor para a construção de uma única obra pública, pelo menos vinte dias antes da decisão da prefeitura;
b) nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 10, pelo menos vinte dias antes da emissão da escritura, se este for compatível com a rapidez do procedimento. O aviso de início do procedimento é comunicado pessoalmente às partes interessadas para os trabalhos individuais previstos no plano ou projeto. Quando o número de destinatários é superior a 50, a comunicação é feita por meio de edital, a ser publicado no Registro Pretoriano de Municípios em cujo território as propriedades a serem sujeitas à restrição caem, bem como em um ou mais jornais de circulação nacional e local e, quando estabelecidos , no site de TI da região ou província autônoma em cujo território as propriedades a serem sujeitas à obrigação caem. Lavviso deve especificar onde e como o plano ou projeto pode ser consultado. As partes interessadas podem fazer observações nos trinta dias seguintes, as quais são avaliadas pela autoridade expropriadora para fins de determinações definitivas. O disposto no parágrafo 2 não se aplica para fins de aprovação do projeto preliminar para as infraestruturas e locais de produção incluídos nos programas de implementação do artigo 1, parágrafo 1, da lei de 21 de dezembro de 2001, n. 443. Para efeitos do aviso de início do procedimento para as conferências de serviços públicos, são observados os formulários previstos no decreto presidencial. 21 de dezembro de 1999, n. 554. Salvo o disposto no parágrafo 2, permanecem em vigor as disposições atuais que regulam as modalidades de participação do proprietário da área e de outras partes interessadas nas fases de adoção e aprovação de ferramentas de planejamento urbano. (EU)

Capítulo III - A fase da declaração de utilidade pública
Seção I - Disposições sobre o procedimento

Art. 12. Atos envolvendo a declaração de utilidade pública (L)(art. A declaração de utilidade pública destina-se a:
a) quando a autoridade desapropriadora aprovar o projeto final de utilidade pública ou de utilidade pública para esse fim, ou quando o plano detalhado, o plano de desenvolvimento, o plano de recuperação, o plano de reconstrução, o plano das áreas a serem usadas nos assentamentos forem aprovados produção, isto é, quando o plano de zona é aprovado;
b) em qualquer caso, quando com base na legislação vigente, a aprovação de um instrumento de planejamento urbano, incluindo um setor ou instrumento de implementação, a definição de uma conferência de serviços ou a conclusão de um contrato de programa ou a liberação de concessão, autorização ou ato de efeitos equivalentes. As variações decorrentes dos requisitos da conferência de serviços, o contrato de programa ou outro ato referido no artigo 10, bem como as variações subsequentes em andamento, se estas não envolverem mudanças na rota fora das áreas de respeito previstas no Decreto Presidencial 11 de julho de 1980, n. 753, bem como de acordo com o decreto ministerial de 1º de abril de 1968, são aprovados pela autoridade expropriadora para os fins da declaração de utilidade pública e não requerem nova aposição da restrição predeterminada na expropriação. Se a restrição pré-ordenada à expropriação não tiver sido aposta, a declaração de utilidade pública entrará em vigor no momento da aposição, de acordo com os artigos 9 e 10. 13. Conteúdo e efeitos do ato que implica a declaração de pub. utilitário (L)
1. A disposição que estabelece a utilidade pública da obra pode ser emitida até que o vínculo pré-estabelecido para expropriação expire. Os efeitos da declaração de utilidade pública são produzidos mesmo que não estejam expressamente indicados na disposição que a fornece. A disposição em que o decreto de desapropriação deve ser emitido pode ser estabelecida na disposição que envolve a declaração de utilidade pública da obra. Se não houver determinação expressa do prazo referido no parágrafo 3, o decreto de desapropriação pode ser emitido no prazo de cinco anos, a partir da data em que o ato que declara a utilidade pública da obra se tornar efetivo. 302 de 2002)
5. A autoridade que declarou a utilidade pública da obra pode ordenar uma extensão dos termos previstos nos parágrafos 3 e 4 em casos de força maior ou por outros motivos justificados.A prorrogação pode ser solicitada, mesmo no escritório, antes do vencimento do prazo e por um período que não exceda dois anos. O prazo de validade do decreto de desapropriação determina a eficácia da declaração de utilidade pública. Permanecem em vigor as disposições que permitem a execução das disposições dos planos territoriais ou urbanos, também de setor ou implementação, em prazos superiores aos previstos no parágrafo 4. Se a restrição pré-estabelecida à desapropriação se referir a propriedades que não devem ser sujeitas a transformação física, a declaração pública A utilidade ocorre por meio da adoção de uma provisão para uso público da propriedade vinculada, que indica o objetivo da intervenção, os tempos esperados para qualquer trabalho de manutenção, bem como os custos esperados relacionados. 14. Estabelecimento de listas de documentos que declaram utilidade pública (L)(art. A autoridade que emite um dos atos previstos no art. 12, parágrafo 1, ou executa um decreto de desapropriação, transmite uma cópia ao Ministério de infraestrutura e transporte, para as obras de competência do Estado, e ao Presidente da Região, por Por decreto do Ministro das Infra-estruturas e Transportes ou do Presidente da Região, respectivamente, para os trabalhos de competência estatal ou regional, os serviços responsáveis ​​pela atualização das listas de ações das quais deriva a declaração de utilidade pública; com a qual a desapropriação é organizada, distinta em relação às diferentes administrações que as adotaram; no mesmo decreto, pode-se esperar que o mesmo ou outros escritórios possam dar indicações operacionais às autoridades desapropriadoras para a correta aplicação deste ato consolidado.A autoridade desapropriadora se comunica com o escritório do qual no n. o 2:
a) qual é a situação do processo de desapropriação, pelo menos seis meses e o mais tardar três meses antes do vencimento dos efeitos da declaração de utilidade pública;
b) se o decreto de desapropriação tiver sido executado dentro do prazo prescrito ou se o mesmo prazo expirar desnecessariamente;
c) se os atos de adoção e aprovação do plano urbano geral tiverem sido contestados, um documento declarando a utilidade pública da obra ou o decreto de desapropriação. (EU)

Seção II - Disposições particulares sobre a aprovação do projeto final dos trabalhos

Art. 15. Disposições para a elaboração do projeto (L)(art. Para operações planimétricas e outras operações preparatórias necessárias para a elaboração do instrumento geral de planejamento urbano, uma variante ou ato de eficácia equivalente, bem como para a implementação de previsões de planejamento urbano e para a elaboração de obras de utilidade pública e pública, os técnicos responsáveis, mesmo os particulares, podem ser autorizados a entrar na área em questão. Qualquer pessoa que solicite a liberação da autorização deve notificar o proprietário do imóvel por meio de um documento notificado na forma dos documentos processuais civis ou carta registrada com aviso de recebimento. seu proprietário, se for conhecido. A autoridade de desapropriação leva em consideração as observações feitas pelo proprietário ou proprietário dentro de sete dias da notificação ou comunicação relevante e pode aceitar a solicitação somente se pelo menos mais dez dias se passaram desde a data em que foi notificado. ou comunicou a solicitação para entrar na propriedade de outras pessoas. A autorização indica os nomes das pessoas que podem entrar na propriedade de terceiros e é notificada ou comunicada por carta registrada com aviso de recebimento pelo menos sete dias antes do início das operações. O proprietário e o proprietário da propriedade podem participar das operações, mesmo através de pessoas em quem confiam. A autorização referida no n. O 1 abrange a investigação arqueológica, a recuperação de dispositivos de guerra e a recuperação de locais poluídos. A pesquisa arqueológica é realizada sob a supervisão das superintendências competentes, que cuidam do planejamento oportuno da pesquisa e respeitam-na, a fim de evitar atrasos no início dos trabalhos. 16. As modalidades anteriores à aprovação do projeto final (L - R)(artigo substituído pelo Decreto Legislativo. O sujeito, mesmo privado, que não seja a pessoa com poderes para aprovar o projeto de uma obra de utilidade pública ou pública, pode promover a adoção do ato que declara a utilidade pública da obra. Para isso, ele deposita pressionar a secretaria pelas desapropriações do projeto da obra, juntamente com os documentos considerados relevantes e um relatório resumido, que indique a natureza e a finalidade das obras a serem realizadas, bem como quaisquer liberações, autorizações ou outros atos de consentimento previstos na De qualquer forma, o esquema do ato de aprovação do projeto deve se referir aos documentos que contêm a descrição dos terrenos e edifícios cuja expropriação está prevista, com uma indicação da extensão e limites, bem como, possivelmente, os dados de identificação do cadastro predial e com os nome e sobrenome dos proprietários registrados no registro predial, autorização emitida nos termos do art. A seção 15 também permite a execução das operações previstas no parágrafo 2. O proprietário da área onde o trabalho está planejado é enviado com o aviso do início do procedimento e o arquivamento dos documentos referidos no parágrafo 1, com a indicação do nome da pessoa responsável pelo procedimento. Quando o número de beneficiários é superior a 50, são observados os formulários referidos no artigo 11, parágrafo 2. Para fins de aprovação do projeto final das intervenções referidas na lei de 21 de dezembro de 2001, n. 443, o aviso de início do procedimento de declaração de utilidade pública é comunicado da maneira prevista no artigo 4, parágrafo 2, do Decreto Legislativo n. 190. Se a comunicação exigida no parágrafo 4 não ocorrer devido à indisponibilidade ou ausência do proprietário resultante do registro predial, o projeto também poderá ser aprovado. Se a morte do proprietário registrado nos registros cadastrais aparecer e o atual proprietário não estiver presente, a comunicação a que se refere o parágrafo 4 é substituída por um aviso, publicado por vinte dias consecutivos no registro pretoriano dos municípios em questão e por um aviso publicado em um ou mais jornais difusão nacional e local. A autoridade de desapropriação não é obrigada a dar qualquer comunicação a quem não é o proprietário da propriedade. (EU)
10. O proprietário e qualquer outra parte interessada podem fazer comentários à pessoa encarregada do procedimento, no prazo peremptório de trinta dias a partir da comunicação ou publicação do aviso. (EU)
11. Nos casos previstos no parágrafo 1 do artigo 12, o proprietário da área, ao formular suas observações, poderá solicitar que a expropriação leve também em consideração as frações residuais de seus bens que não tenham sido levadas em consideração, se para elas houver um uso desconfortável ou É necessário um trabalho considerável para facilitar o uso. (EU)
12. A autoridade desapropriadora decide as observações, com um ato motivado. Se a aceitação total ou parcial das observações implicar a modificação do plano do projeto, com prejuízo de outro proprietário que não tenha apresentado observações, as comunicações previstas no parágrafo 4 serão repetidas contra ele. (L)
13. Se as observações dizem respeito apenas a uma parte facilmente separável do trabalho, a autoridade desapropriadora pode aprovar o projeto para a parte restante, enquanto se aguarda a determinação das observações. (EU)
14. Se, durante o curso das obras, surgir a necessidade ou a oportunidade de desapropriar outros terrenos ou outros edifícios, adjacentes aos que já foram desapropriados, com uma autoridade motivadora de desapropriação, ele integra a provisão com a qual o projeto foi aprovado para os fins da declaração de utilidade pública. É aplicável o disposto nos parágrafos anteriores. 17. Aprovação do projeto final (L - R)(art. A disposição que aprova o desenho final, para os fins da declaração de utilidade pública, indica os detalhes das ações das quais surgiu a restrição pré-ordenada à expropriação. Por carta registrada com aviso de recebimento ou outra forma de comunicação equivalente ao proprietário, é dado aviso. a data em que o ato que aprovou o projeto definitivo se tornou efetivo e o direito de visualizar a documentação relacionada.Além disso, o proprietário é informado de que pode fornecer qualquer elemento útil para determinar o valor a ser atribuído à área com a finalidade de liquidar o subsídio de expropriação. . (EU)

Seção III - Disposições sobre a aprovação de um projeto de obra que não atenda às disposições de planejamento urbano.

Art. 18. Disposições aplicáveis ​​às operações preliminares de projeto (L)
1. O disposto nos artigos 16 e 17 também se aplica quando uma entidade pública ou privada tenciona elaborar um projeto de obra pública ou de utilidade pública que não cumpra as disposições do planejamento urbano. 19. Aprovação do projeto (L)(artigo substituído pelo decreto legislativo. Quando o trabalho a ser executado não estiver em conformidade com as disposições de planejamento urbano, a variante do plano da cidade poderá ser organizada com os formulários referidos no artigo 10, parágrafo 1, ou com os métodos referidos nos parágrafos seguintes. do projeto preliminar ou definitivo pelo conselho da cidade, constitui a adoção da variante do instrumento de planejamento urbano Se o trabalho não estiver dentro da competência municipal, o ato de aprovação do projeto preliminar ou definitivo pela autoridade competente é enviado ao conselho municipal, que pode ordenar a adoção variação correspondente ao instrumento de planejamento urbano Nos casos previstos nos parágrafos 2 e 3, se a Região ou lente por ele delegada para aprovar o plano urbano municipal não manifestar sua dissidência no prazo de noventa dias, a partir do recebimento da resolução da prefeitura e documentação completa relacionada, a determinação é considerada aprovada conselho municipal, que em uma sessão subsequente ordena sua eficácia. (EU)

Capítulo IV - A fase de emissão do decreto de desapropriação

Seção I - A maneira de determinar o subsídio de expropriação

Art. 20. A determinação provisória do subsídio de expropriação (L - R) (art. Após a efetivação do ato que declara utilidade pública, em 30 dias o promotor da desapropriação compila a lista dos ativos a serem desapropriados, com uma breve descrição, e dos respectivos proprietários, e indica os valores que oferece para suas desapropriações. notificada a cada proprietário, na parte que lhe interessa, com as formas dos documentos processuais civis. As partes interessadas podem apresentar observações escritas e depositar documentos nos trinta dias seguintes. Se julgar apropriado, considerando os dados adquiridos e compatíveis com os requisitos de velocidade da procedimento, a autoridade desapropriadora convida o proprietário e, se necessário, o beneficiário da desapropriação a especificar, dentro de um prazo não superior a vinte dias e, possivelmente, também com base em um relatório explicativo, qual o valor a ser atribuído à área com a finalidade de determinar o subsídio desapropriação.avaliar os comentários das partes interessadas, lau a autoridade de desapropriação, fazendo uso também dos escritórios das autoridades locais, da administração tributária ou da comissão provincial prevista no artigo 41, que pretende consultar, antes de emitir o decreto de desapropriação, determina o valor da área e determina provisoriamente a extensão do subsídio de desapropriação. O ato que determina provisoriamente a extensão do subsídio de desapropriação é notificado ao proprietário sob a forma dos documentos processuais civis e ao beneficiário da desapropriação, se diferente da autoridade do processo. Nos trinta dias seguintes à notificação, o proprietário pode se comunicar com a autoridade desapropriadora que compartilha da determinação do subsídio de desapropriação. A declaração relacionada é irrevogável. Se o proprietário compartilhou a determinação da indenização por expropriação, ele é obrigado a permitir que a autoridade expropriadora solicite que ela seja colocada em posse. Nesse caso, o proprietário tem o direito de receber um adiantamento de 80% da indenização, sujeito a autocertificação, certificando a propriedade total e gratuita da propriedade. A partir da data em que é realizada, o proprietário também tem direito a juros à taxa da taxa estatutária da indenização, até o momento do pagamento de qualquer adiantamento e saldo. Em caso de oposição à libertação da posse, a autoridade expropriadora pode proceder igualmente com a presença de duas testemunhas. O proprietário pode simplesmente designar um técnico de sua própria confiança, com a finalidade de aplicar o artigo 21, parágrafo 2. Se ele compartilhou a determinação do subsídio de desapropriação e declarou a ausência de direitos de terceiros sobre a propriedade, o proprietário deve depositar dentro de sessenta dias, a partir da comunicação a que se refere o parágrafo 5, a documentação que comprove, também por meio de um certificado notarial, a propriedade total e gratuita da propriedade. Nesse caso, toda a indenização, ou o saldo da que já foi paga como depósito, é paga no prazo dos sessenta dias seguintes. Decorrido esse prazo, os juros são devidos ao proprietário, de acordo com a taxa legal, mesmo que a entrada em posse não tenha ocorrido. O beneficiário da expropriação e o proprietário estipulam a escritura de transferência da propriedade se a determinação do subsídio de expropriação tiver sido compartilhada e a documentação que atesta a propriedade total e gratuita da propriedade tiver sido depositada. Caso o proprietário receba a quantia e se recuse a assinar a escritura de venda, o decreto de desapropriação, que reconhece essas circunstâncias, pode ser emitido sem outras formalidades e pode haver a libertação de posse, sem prejuízo das consequências compensatórias dos injustificados. recusa em alcançar a estipulação.
10. A escritura de cessão voluntária é enviada para transcrição, no prazo de quinze dias, no escritório dos registros imobiliários, às custas e custas do comprador. Após o pagamento do valor acordado, a autoridade desapropriadora, em alternativa à cessão voluntária, poderá proceder, também a pedido do promotor da desapropriação, à emissão e execução do decreto de desapropriação. A autoridade desapropriadora, também a pedido do promotor da desapropriação, também pode emitir e executar o decreto de desapropriação, após ordenar o depósito da indenização compartilhada na Cassa Depositi e Prestiti, se o proprietário tiver compartilhado a indenização sem declarar a ausência de direitos de terceiros sobre a propriedade, ou se você não arquivar a documentação referida no parágrafo 8 dentro do prazo estabelecido ou ainda não emprestar para receber o valor devido. O proprietário que compartilhou a indenização oferecida tem direito ao valor referido no artigo 45, parágrafo 2, mesmo que a autoridade expropriadora tenha emitido o decreto de desapropriação nos termos dos parágrafos 11 e 12. Trinta dias após a notificação a que se refere o parágrafo 4 passaram desnecessariamente. a determinação do subsídio de desapropriação não é acordada. A autoridade desapropriadora ordena o depósito, no prazo de trinta dias, na Cassa Depositi e Prestiti da quantia sem os aumentos referidos no artigo 45. Uma vez feito o depósito, a autoridade desapropriadora pode emitir e executar o decreto de desapropriação. (EU)
(parágrafo assim substituído pelo artigo 2, parágrafo 89, da Lei nº. 244 de 2007)
15. Se a eficácia do serviço público deriva da aprovação de planos urbanos executivos, os termos para as obrigações referidas no parágrafo 1 deste artigo começam a partir da data de inserção das propriedades a serem desapropriadas no programa de implementação do plano. 21. Procedimento para compensação definitiva de desapropriação (R)(art. A autoridade de desapropriação forma a lista de proprietários que não concordaram com a determinação do subsídio de desapropriação. Se não houver acordo sobre a determinação do subsídio de desapropriação, a autoridade de desapropriação convida o proprietário em questão, com uma ação notificada por um oficial de justiça, a se comunicar dentro do seguinte vinte dias, se pretender usar o procedimento previsto nos parágrafos seguintes para determinar a indenização e, se for o caso, nomear um técnico de sua própria confiança.Em caso de uma comunicação positiva do proprietário, a autoridade expropriadora nomeia dois técnicos, dentre os quais o já designado pelo proprietário e define o prazo dentro do qual deve ser apresentado o relatório a partir do qual a estimativa do ativo deve ser elaborado.O prazo não pode exceder noventa dias, a partir da data em que o técnico referido no parágrafo 4 for designado, mas extensível para dificuldades reais e comprovadas vil, em cujo distrito eleitoral o ativo a ser estimado está localizado, nomeia o terceiro técnico, a pedido daqueles que têm interesse nele. O presidente do tribunal civil escolhe o terceiro técnico dentre os professores universitários, também associados, de estima ou entre os que estão incluídos no registro de especialistas ou consultores técnicos do tribunal civil em cujo distrito o imóvel está localizado. Despesas com a nomeação de técnicos:
a) são liquidados pela autoridade expropriadora, com base em honorários profissionais;
b) são cobrados ao proprietário se a estimativa for menor que a soma determinada provisoriamente, são divididos pela metade entre o beneficiário da desapropriação e a expropriação se a diferença com a soma determinada provisoriamente não exceder o décimo aumento e, nos demais casos, são debitados ao beneficiário da expropriação. Os técnicos comunicam o local, a data e a hora das operações às partes interessadas, por carta registrada com aviso de recebimento ou instrumento eletrônico, pelo menos sete dias antes da data estabelecida.Os interessados ​​também podem participar das operações através de pessoas em quem confiam, fazer observações orais e apresentar relatórios e documentos escritos, que os técnicos levam em consideração. A oposição à nomeação de técnicos não impede ou atrasa as operações, exceto o direito de contestar a nomeação e as operações especializadas em tribunal. O relatório dos técnicos é arquivado na autoridade desapropriadora, que informa as partes interessadas por carta registrada com aviso de recebimento, avisando-as de que podem visualizá-lo e extrair uma cópia nos trinta dias seguintes. Em caso de divergência de um dos técnicos, o relatório é adotado por maioria. Se o interessado aceitar expressamente a indenização resultante do relatório, a autoridade expropriadora autoriza o pagamento ou depósito de qualquer parte da indenização que não tenha sido depositada; o proprietário receba a provisão depositada nos termos do artigo 26. Se não houver aceitação expressa dentro de trinta dias a contar da expiração do prazo referido no parágrafo 10, a autoridade expropriadora ordenará o depósito de qualquer quantia maior da provisão na Cassa Depositi e Prestiti. O proprietário tem o direito de solicitar que a quantia depositada ou a ser depositada seja usada em títulos de dívida pública. Sem prejuízo do disposto na Lei Consolidada, as regras do Código de Processo Civil aplicam-se no que se refere a relatórios de especialistas e relatórios correlatos. (EU)
15. Se o proprietário não tiver feito a comunicação oportuna a que se refere o parágrafo 2, a autoridade expropriadora solicitará a determinação da indenização da comissão prevista no artigo 41, que tomará as providências no prazo de noventa dias após a solicitação. (EU)
16. O relatório da comissão é arquivado e comunicado de acordo com as disposições do parágrafo 10 e prossegue de acordo com o parágrafo 12. 22. Determinação urgente da provisão provisória (L)(art. Se o início dos trabalhos for de natureza urgente, de modo a não permitir a aplicação do disposto no artigo 20, o decreto de desapropriação poderá ser emitido e executado com base na determinação urgente do subsídio de desapropriação, sem investigações ou formalidades específicas. reconhece a determinação urgente da indenização e convida o proprietário, nos trinta dias seguintes à posse, a comunicar se ele a compartilha.O decreto de desapropriação também pode ser emitido e executado com base na determinação urgente da indenização por desapropriação sem investigação específica ou formalidades, nos seguintes casos:
a) para intervenções nos termos da lei no. 443;
b) quando o número de destinatários do processo de desapropriação exceder 50. Uma vez que a comunicação a que se refere o parágrafo 1 tenha sido recebida pelo desapropriado e a documentação comprovativa da disponibilidade total e gratuita do imóvel, a autoridade desapropriadora ordena o pagamento do subsídio de desapropriação no prazo de sessenta dias. Decorrido esse prazo, o proprietário recebe juros devidos no valor da taxa legal. (EU)
(parágrafo modificado pelo artigo 2, parágrafo 89, lei nº 244 de 2007)
4. Se ele não concordar com a determinação da extensão do subsídio de desapropriação, a pessoa desapropriada poderá solicitar a nomeação de técnicos, nos termos do artigo 21, dentro do prazo previsto no parágrafo 1 e, se não concordar com o relatório final, poderá propor oposição à estimativa. Na falta de solicitação do proprietário, a autoridade expropriadora solicita à comissão provincial que determine a indenização prevista no artigo 41, que leva em trinta dias, e comunica a mesma determinação ao proprietário, com um aviso notificado com as formas dos documentos processuais civis. 22-bis. Durabilidade do emprego predeterminada para expropriação (L)(art. introduzido por decreto legislativo. Se o início dos trabalhos for de natureza particularmente urgente, de modo a não permitir, em relação à natureza particular dos trabalhos, a aplicação do disposto nos parágrafos 1 e 2 do artigo 20, poderá ser emitida, sem investigações e formalidades específicas, um decreto motivado que determina provisoriamente o subsídio de expropriação e que também prevê a ocupação antecipada do imóvel necessário.O decreto contém a lista de ativos a serem desapropriados e seus proprietários, indica os ativos a serem ocupados e determina o subsídio a ser oferecido O decreto é notificado da maneira a que se refere o parágrafo 4 e seguintes do artigo 20 com a advertência de que o proprietário, nos trinta dias seguintes à entrada em posse, pode, no caso de não compartilhar a indenização oferecida, enviar observações por escrito e documentos de depósito O decreto referido no n.º 1 também pode ser emitido e executado com base na determinação urgente subsídio de expropriação sem investigações ou formalidades específicas, nos seguintes casos:
a) pelas intervenções referidas na lei 21 de dezembro de 2001, n. 443;
b) mesmo que o número de destinatários do processo de desapropriação seja superior a 50. É concedido ao proprietário que compartilhou a determinação da indenização o pagamento antecipado de 80% na forma a que se refere o parágrafo 6, do artigo 20. A execução do decreto referido no parágrafo 1, para a sua realização, é realizada da mesma maneira que se refere no artigo 24 e deve ocorrer dentro do prazo peremptório de três meses a partir da data de emissão do próprio decreto. Para o período compreendido entre a data de entrada em posse e a data de pagamento do subsídio de desapropriação ou da contrapartida, estabelecida pelo ato de cessão voluntária, o subsídio de emprego é devido, a ser calculado de acordo com o parágrafo 1 do artigo 50. O decreto que prevê a ocupação nos termos do parágrafo 1, perde efeito se o decreto de desapropriação não for emitido no prazo a que se refere o artigo 13. (L)

Seção II - Do decreto de desapropriação

Art. 23. Conteúdo e efeitos do decreto de desapropriação (L - R)
1. O decreto de expropriação:
a) seja emitido dentro do prazo de vigência da declaração de utilidade pública;
b) indica os detalhes das ações das quais surgiu a restrição pré-ordenada à expropriação e da provisão que aprovou o projeto;
c) indica o que a indenização é determinada provisoriamente ou urgentemente e especifica se foi aceita pelo proprietário ou paga posteriormente ou se foi depositada na Cassa Depositi e Prestiti;
d) reconhece a possível indicação dos técnicos encarregados de determinar definitivamente a indenização por desapropriação, especificando se foi aceita pelo proprietário ou paga posteriormente, ou se foi depositada na Cassa Depositi e Prestiti;
e) reconhece a possível existência das condições estabelecidas no artigo 22, parágrafo 1, e a determinação urgente da indenização provisória;
e-bis) reconhece os detalhes do decreto emitido nos termos do artigo 22-bis e o estado relativo de execução;
(carta apresentada pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
f) ordena a transferência do direito de propriedade, ou do objeto certo de expropriação, sob a condição suspensiva de que o mesmo decreto seja subsequentemente notificado e executado;
g) seja notificado ao proprietário sob a forma de documentação processual civil, com aviso contendo a indicação do local, dia e hora em que se espera a execução do decreto de desapropriação, pelo menos sete dias antes;
h) seja realizada colocando o beneficiário da expropriação em posse, elaborando o relatório referido no artigo 24. O decreto de expropriação é transcrito sem demora no escritório dos registros imobiliários. A notificação do decreto de desapropriação pode ocorrer simultaneamente com a sua execução. Se houver oposição do proprietário ou do proprietário, a oposição é registrada em ata e as operações de entrada podem ser adiadas por dez dias. As operações de transcrição e transferência no cadastro e nos livros censitários ocorrem sem demora, às custas do beneficiário da expropriação. (R)
5. Um extrato do decreto de desapropriação é enviado dentro de cinco dias para publicação no Diário Oficial da República ou no Boletim Oficial da Região em cujo território a propriedade está localizada. A oposição de terceiros pode ser proposta dentro de trinta dias após a publicação do extrato. Decorrido esse prazo na ausência de recursos, mesmo para a terceira indenização, ele permanece fixo no valor depositado. 24. Execução do decreto de desapropriação (L - R)
1. A execução do decreto de desapropriação é realizada por iniciativa da autoridade desapropriadora ou de seu beneficiário, com o relatório de liberação em posse, no prazo peremptório de dois anos. O status de consistência do ativo também pode ser concluído após a elaboração do relatório de posse, sem demora e antes da alteração do status dos locais. O estado de consistência e o relatório de entrada são elaborados em conjunto com o expropriado ou, no caso de ausência ou recusa, com a presença de pelo menos duas testemunhas que não são funcionários do beneficiário da expropriação. Os detentores de direitos reais ou pessoais sobre a propriedade podem participar das operações. Ele deve ser disponibilizado mesmo quando, apesar da elaboração do relatório relacionado, o ativo continuar a ser utilizado, por qualquer motivo, por aqueles que tinham disponibilidade anteriormente. A autoridade de desapropriação, na parte inferior do decreto de desapropriação, indica a data em que a posse foi feita e envia uma cópia do relatório relacionado ao escritório para os registros imobiliários, para a anotação relativa. (R)
6. A autoridade que executou o decreto de desapropriação notificará o escritório criado nos termos do artigo 14, parágrafo 1. (R)
7. Decorrido o prazo previsto no no 1, pode ser emitida outra ação nos três anos seguintes, o que implica a declaração de utilidade pública. 25. Efeitos da desapropriação para terceiros (L)
1. A expropriação do direito de propriedade implica a extinção automática de todos os outros direitos, reais ou pessoais, que afetem a propriedade expropriada, exceto aqueles compatíveis com os fins para os quais a expropriação é predeterminada. As ações reais e pessoais que podem ser experimentadas na propriedade desapropriadora não afetam o procedimento de desapropriação e os efeitos do decreto de desapropriação. Após a transcrição do decreto de desapropriação, todos os direitos relativos à propriedade desapropriada somente poderão ser reivindicados na indenização. Após a execução do decreto de desapropriação, o Prefeito convoca prontamente, e em qualquer caso, no prazo de dez dias a partir da solicitação, o sujeito proponente e os gerentes de serviço público detentores do poder de autorização e concessão de travessia, para a definição dos movimentos relativos aos serviços. métodos técnicos interferentes e relacionados. Se o trabalho de modificação não tiver começado dentro de sessenta dias, a parte proponente poderá fazê-lo diretamente, seguindo os métodos técnicos que podem ser definidos de acordo com este parágrafo. (EU)

Capítulo V - Do pagamento do subsídio de expropriação

Seção I - Disposições gerais

Art. 26. Pagamento ou depósito da compensação provisória (R)
1. Após trinta dias da notificação da ação provisória de indenização, a autoridade expropriadora ordena ao promotor da expropriação o pagamento das indenizações que foram aceitas ou o depósito de outras indenizações na Cassa Depositi e Prestiti. (R)
1-bis. A autoridade expropriadora determina o pagamento direto da indenização ao proprietário nos casos referidos no artigo 20, parágrafo 8 (R) (parágrafo introduzido pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
2. A autoridade desapropriadora também pode ordenar o pagamento direto da indenização ao proprietário, se este assumiu toda a responsabilidade por quaisquer direitos de terceiros, e pode ordenar que uma garantia apropriada seja fornecida dentro de um período especificamente estabelecido para esse fim. (R)
(parágrafo assim alterado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
3. Se o imóvel estiver onerado com uma hipoteca, o proprietário recebe a indenização mediante apresentação de uma declaração pelo titular do direito da hipoteca, com uma assinatura autenticada, que autoriza a cobrança do montante. (R)
4. Se a propriedade estiver onerada por outros direitos reais ou se forem apresentadas objeções ao pagamento da indenização, na falta de acordo sobre os métodos de cobrança, o beneficiário da expropriação deposita a quantia na Cassa Depositi e Prestiti. Nesse caso, o pagamento efetivo é efetuado de acordo com a decisão da autoridade judicial, trazida a pedido de quem nela tiver interesse. Se faltarem direitos de terceiros à propriedade, o proprietário poderá a qualquer momento receber o valor depositado, sujeito a solicitação do valor realmente devido em juízo. Cassa Depositi e Prestiti paga as quantias recebidas por meio de indenizações por desapropriação e em relação às quais não há objeções de terceiros, quando o proprietário produz uma declaração na qual assume toda a responsabilidade em relação a quaisquer direitos de terceiros. As disposições mencionadas nos parágrafos 1 e 2 são imediatamente notificadas ao terceiro titular de um direito e a publicação é extraída no Diário Oficial da República ou no Boletim Oficial da Região em cujo território a propriedade está localizada. (R)
8. A provisão da autoridade expropriadora torna-se efetiva dentro de trinta dias a partir do cumprimento das formalidades relativas, se nenhuma oposição for proposta por terceiros pelo valor da indenização ou pela garantia. (R)
9. Se uma oposição oportuna for proposta, a autoridade expropriadora ordena o depósito das licenças aceitas ou acordadas com a Cassa Depositi e Prestiti. (R)
10. O promotor da desapropriação efetua o pagamento do subsídio aceito ou determinado pelos técnicos, no prazo de sessenta dias, a partir da comunicação do decreto que ordenou o pagamento, exceto no caso em que tenha proposto, no mesmo prazo, oposição à estimativa subsídio final. (R)
11. Após a apresentação pelo promotor da expropriação dos documentos que comprovem o depósito ou pagamento subsequente do subsídio de expropriação, a autoridade expropriadora certamente emite o decreto de expropriação. (R)

Art. 27. Pagamento ou depósito final da provisão após avaliação dos técnicos ou da Comissão Provincial (R) (título assim modificado por decreto legislativo. O relatório de estimativa é arquivado pelos técnicos ou pela Comissão Provincial no Escritório de Desapropriação. A autoridade expropriadora notifica o depósito por carta registrada com aviso de recebimento e indica o direito de visualizar e extrair uma cópia. (R) (parágrafo modificado pelo Decreto Legislativo. Após trinta dias da comunicação do depósito, a autoridade expropriadora, com base no laudo pericial e após liquidação e pagamento dos custos da avaliação, sob proposta da pessoa responsável pelo procedimento, autoriza o pagamento da indenização, ou ordena seu depósito no Cassa Depositi e Prestiti. (R)
3. Após a apresentação, pelo promotor da expropriação, dos membros que comprovam o depósito ou pagamento subsequente do subsídio de expropriação, a autoridade expropriadora certamente emite o decreto de expropriação. 28. Pagamento final do subsídio (R)
1. A autoridade desapropriadora autoriza o pagamento da quantia depositada ao proprietário ou às pessoas habilitadas, se a determinação da indenização por desapropriação se tornar definitiva em relação a todos, ou se a oposição ao pagamento não tiver sido prontamente notificada ou se o acordo for celebrado entre todas as partes interessadas. a distribuição do subsídio. (R)
2. A autorização é ordenada a pedido das partes interessadas, sob proposta da pessoa encarregada do procedimento posterior à audiência das partes, o que também indica a falta de notificação de oposições de terceiros. Juntamente com o aplicativo, deve ser apresentado o seguinte:
a) um certificado dos registros imobiliários, demonstrando que não há transcrições ou registros de direitos ou ações de terceiros;
b) um certificado do promotor da desapropriação, mostrando que ele não foi notificado de objeções de terceiros. 29. Pagamento do subsídio na sequência de um processo judicial (L)
1. Se houver direitos reais sobre o fundo expropriado ou se houver oposição ao pagamento, ou as partes não tiverem concordado com a distribuição, o pagamento das indenizações às partes autorizadas e ordenado pela autoridade judicial, a pedido de quem tiver interesse. (EU)
Seção II - Pagamento do subsídio às pessoas incapacitadas a entidades e associações

Art. 30. Regra geral (R)
1. Se a propriedade a ser desapropriada pertencer a um menor, um interdito, uma pessoa ausente, uma entidade ou associação que não tenha o direito de alienar uma propriedade, os documentos do processo não requerem nenhuma autorização específica. 31. Provisões para remuneração (R)
1. Os responsáveis ​​e demais administradores das matérias indicadas no artigo anterior devem solicitar a aprovação do tribunal civil para a determinação consensual ou para a aceitação da indenização oferecida pelo promotor da desapropriação ou para a conclusão do contrato de cessão. Se o estado ou outro órgão público possuir o ativo, as disposições relativas à transação serão aplicadas. Os montantes depositados para a compensação de ativos expropriados devido a um menor, um interdito, uma pessoa ausente, uma entidade ou associação que não tem o direito de alienar propriedades, não podem ser cobrados pelo responsável ou pelos outros administradores, a menos que sejam usados ​​com as formalidades prescritas pelas leis civis. Não é necessária aprovação para aceitar a provisão determinada pelos técnicos nos termos do artigo 21 ou converter as provisões em títulos de dívida pública. (R)

Capítulo VI - A extensão do subsídio de expropriação

Seção I - Disposições gerais

Art. 32. Determinação do valor do ativo (L)
1Sem prejuízo dos critérios específicos estabelecidos por lei, a indenização por desapropriação é determinada com base nas características do ativo no momento do contrato de cessão ou na data de emissão do decreto de desapropriação, avaliando a incidência de restrições de qualquer natureza que não tenham natureza de desapropriação e sem considerar os efeitos da desapropriação. restrição predeterminada à expropriação e aquelas relacionadas à realização de qualquer obra prevista, mesmo no caso de expropriação de um direito que não seja o de propriedade ou a imposição de uma servidão. O valor do ativo é determinado sem levar em consideração as construções, plantações e benfeitorias, caso ocorram, considerando o tempo em que foram feitas e outras circunstâncias, em que foram realizadas para obter uma maior indenização. Com o objetivo de obter maior indenização, considera-se que foram realizadas as construções, plantações e melhorias realizadas nos fundos sujeitos à desapropriação após a comunicação do início do procedimento. O proprietário, às suas custas, pode remover os materiais e tudo o que pode ser removido sem prejuízo do trabalho a ser realizado. 33. Desapropriação parcial de um ativo unitário (L)
1. No caso de expropriação parcial de um ativo unitário, o valor da parte expropriada é determinado levando em consideração a diminuição relativa do valor. Se a execução da obra der uma vantagem imediata e especial à parte não expropriada da propriedade, o montante correspondente à mesma vantagem é deduzido da soma relativa ao valor da parte expropriada. A redução referida no parágrafo 2 não se aplica se for superior a um quarto da indenização devida e o proprietário abandona toda a propriedade. O proprietário não pode aceitar o abandono, se corresponder a uma quantia não inferior a três quartos da indenização devida. De qualquer forma, a indenização devida pelo exproprador não pode ser inferior a metade do que lhe seria devido nos termos do parágrafo 1. 34. Pessoas com direito à indenização (L)
1. O subsídio de expropriação pertence ao proprietário da propriedade a ser desapropriada ou treinada, se ele também for o proprietário. Após a transcrição do decreto de desapropriação ou da escritura de transferência, todos os direitos relativos aos bens desapropriados podem ser reivindicados exclusivamente na indenização. A Lespropriante não é obrigada a intervir em disputas entre o proprietário e a lenfiteuta e não suporta aumentos de gastos devido à alocação do subsídio entre eles. Exceto conforme disposto no artigo 42, o detentor de um direito real ou pessoal sobre a propriedade não tem direito a uma indenização adicional, pode reivindicar seu direito sobre a indenização por expropriação e pode propor oposição à estimativa ou intervir na sentença proferida pelo proprietário. 35. Regime tributário (L)
1. É aplicável o artigo 81, parágrafo 1, alínea b), última parte, do texto consolidado do imposto de renda, aprovado em decreto presidencial. 22 de dezembro de 1986, n. 917, se uma quantia for paga a quem não realiza uma empresa comercial, a título de indenização por desapropriação, ou indenização por cessão voluntária ou indenização por dano por aquisição compulsória, de terreno onde uma obra pública foi realizada, uma intervenção na construção habitação pública ou infraestrutura urbana nas áreas homogêneas do tipo A, B, C e D, conforme definido pelas ferramentas de planejamento urbano. A pessoa que corresponde à soma opera o imposto retido na fonte na proporção de vinte por cento, a título de imposto. Com a declaração de imposto, o contribuinte pode optar pela tributação comum, com o cálculo da retenção na fonte. (EU).
3. O disposto no parágrafo 2 também se aplica quando o pagamento é efetuado após uma penhora com terceiros e a conseqüente ordem de cessão. Os métodos para cumprir as obrigações estabelecidas nos parágrafos anteriores são regidos pelos regulamentos do Ministro da Economia e Finanças. Aplica-se o segundo parágrafo do artigo 28 do Decreto Presidencial. 29 de setembro de 1973, n. 600, pelo pagamento da retenção na fonte, pelas obrigações da declaração e pelas sanções a serem impostas. Os juros recebidos pelo atraso no pagamento do montante referido no parágrafo 1 e a indenização por emprego constituem receita tributável e contribuem para a formação de renda diferente. (EU)

Seção II - Obras particulares de utilidade pública

Art. 36. Determinação da indenização no caso de desapropriação pela construção de obras particulares que não consistam em habitações residenciais públicas. (EU)
1. Se a desapropriação se destinar à construção de obras particulares de utilidade pública, que não se enquadram na esfera de edifícios públicos, afiliados, facilitados ou, em qualquer caso, denominados edifícios residenciais, bem como nos planos de plantas de produção de iniciativa pública, a compensação da expropriação é determinada na medida correspondente à o valor de mercado do ativo e as disposições das seções a seguir não se aplicam. (L) (parágrafo assim alterado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
1-bis. Isso sem prejuízo do disposto no artigo 27, parágrafo 5, da lei de 1 de agosto de 2002, n. 166
(parágrafo acrescentado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)

Seção III - Determinação da indenização em caso de desapropriação de área construída ou área legitimamente construída.

Art. 37. Determinação da indenização em caso de desapropriação de uma área predial (L)
1. O subsídio de desapropriação para uma área de construção é determinado na mesma proporção do valor de mercado do imóvel. Quando a expropriação visa implementar medidas de reforma econômica e social, a compensação é reduzida em 25%.
(parágrafo substituído pelo artigo 2, parágrafo 89, lei nº 244 de 2007)
2. Nos casos em que o contrato de transferência tenha sido celebrado, ou quando não tiver sido celebrado devido a um fato não imputável à pessoa desapropriada ou por ter sido oferecida uma indenização provisória que, descontada, é inferior a oito décimos do que é definitivamente determinado, compensação aumentou 10%.
(parágrafo substituído pelo artigo 2, parágrafo 89, lei nº 244 de 2007)
3. Com o único objetivo de aplicabilidade do disposto nesta seção, são consideradas as possibilidades legais e efetivas de construção existentes no momento da emissão do decreto de desapropriação ou do contrato de transferência. De qualquer forma, o levantamento de edifícios construídos ilegalmente é excluído. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 do artigo 32, não há possibilidades de construção legal quando a área estiver sujeita a uma restrição absoluta de ineducibilidade com base na legislação estadual ou regional ou nas disposições de qualquer ato de planejamento ou planejamento territorial, incluindo o plano paisagístico, plano do parque, plano da bacia, plano regulatório geral, programa de fabricação, plano de implementação de iniciativa pública ou privada também para uma parte limitada do território municipal para fins de construção residencial ou investimento produtivo, ou com base em qualquer outro plano ou disposição que tenha impedido a liberação de ações, conforme o nome, permitindo a construção de edifícios ou artefatos de natureza privada. Os critérios e requisitos para avaliar a factibilidade da área são definidos por regulamentos a serem emitidos por decreto do Ministro de Infraestrutura e Transporte. Até a data de entrada em vigor do regulamento referido no n.º 5, é verificado se existem possibilidades reais de construção, avaliando as características objetivas da área. A indenização é reduzida a um valor igual ao valor indicado na última declaração ou reclamação apresentada pelo exproprio para os fins do imposto predial municipal antes da determinação formal da indenização na forma estabelecida pelo art. 20, parágrafo 3º, e pelo art. 22, parágrafo 1, e art. 22-bis, se o valor declarado for inconsistente com a legislação vigente e menor que a indenização por expropriação, conforme determinado com base nos parágrafos anteriores. Se, nos últimos cinco anos, um imposto tiver sido pago pelo exproprio ou pelo seu cedente por um imposto maior do que o imposto a pagar sobre a mesada, a diferenca ser paga pelo expropriar ao expropriado. Se a área de construção for utilizada para fins agrícolas, o proprietário direto do agricultor também terá direito a um subsídio igual ao valor agrícola médio correspondente ao tipo de cultura realmente praticada. O mesmo subsídio é devido ao agricultor inquilino, ao contratante ou ao co-participante que, devido ao procedimento, é forçado a abandonar todo ou parte do fundo diretamente cultivado, por pelo menos um ano, com o seu e com o trabalho de sua família. 38. Determinação da compensação em caso de desapropriação de uma área legitimamente construída (L)
1. No caso de expropriação de um edifício legitimamente construído, a indenização é determinada na mesma proporção do valor de mercado. Se a construção ou parte dela tiver sido realizada na ausência de licença de construção ou autorização paisagística ou em não conformidade, a indenização é calculada levando em consideração apenas a área do terreno de acordo com o artigo 37 ou levando em conta apenas a parte da construção criada legitimamente. 302 de 2002)
2-bis. Se estiver pendente um procedimento destinado à anistia do edifício, a autoridade expropriadora, ouvida a prefeitura, verifica a sanidade com o único objetivo de pagar os subsídios. (L) (parágrafo acrescentado pelo Decreto Legislativo 39. Indenização devida em caso de impacto do planejamento urbano para áreas específicas incluídas nas áreas de construção. (L - R)
1. Na pendência de um rearranjo orgânico da questão, no caso de uma reiteração de uma restrição pré-ordenada à expropriação ou de uma restrição substancialmente à expropriação, o proprietário deve receber uma indenização proporcional à extensão do dano realmente produzido. Se o pagamento da indenização não estiver previsto nas escrituras que determinam os efeitos mencionados no parágrafo 1, a autoridade que ordenou a repetição da obrigação é obrigada a liquidar a indenização, dentro de dois meses a partir da data em que recebeu o pedido de pagamento documentado e pagá-lo dentro dos trinta dias seguintes, após os quais os interesses legais também são devidos. Convocando o tribunal de apelação em cujo distrito a área está localizada, o proprietário pode contestar a estimativa feita pela autoridade. A oposição deve ser apresentada, sob pena de perda, no prazo de trinta dias, a partir da notificação da escritura de estimativa. Após decorrido o prazo de dois meses previsto no parágrafo 2, o proprietário pode solicitar ao tribunal de apelação a determinação da indenização. A compensação paga nos termos dos parágrafos anteriores não é levada em consideração se a área for posteriormente desapropriada. (EU)

Seção IV - Determinação da indenização em caso de desapropriação de uma área não construída

Art. 40. Disposições gerais (L)
1. No caso de desapropriação de uma área não construída, a indenização definitiva é determinada com base no critério do valor agrícola, levando em consideração as culturas realmente cultivadas na terra e o valor dos edifícios legitimamente construídos, também em relação à operação da fazenda, sem avaliar a uso possível ou real que não seja o uso agrícola. Se a área não for realmente cultivada, a indenização é proporcional ao valor médio agrícola correspondente ao tipo de cultura prevalecente na área e ao valor dos produtos de construção legitimamente criados. Para a oferta a ser feita nos termos do artigo 20, parágrafo 1, e para a determinação da indenização provisória, é aplicado o critério do valor médio agrícola referido no artigo 41, parágrafo 4, correspondente ao tipo de cultura em andamento na área a ser desapropriada. (EU)
(parágrafo substituído pelo Decreto Legislativo. O proprietário direto do agricultor ou empresário agrícola tem direito a uma indenização adicional, determinada em um valor igual ao valor médio agrícola correspondente ao tipo de cultura efetivamente praticado. Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, a indenização é aumentada por montantes pagos pelo exproprio por qualquer imposto relativo à última transferência do bem 41. Comissão responsável pela determinação da indenização definitiva (L - R)(título modificado pelo decreto legislativo. Em cada província, a Região cria uma comissão composta por:
a) pelo Presidente da Província ou por seu delegado, que preside;
b) pelo engenheiro chefe da administração fiscal ou por seu delegado;
c) pelo engenheiro chefe de engenharia civil ou por seu delegado;
d) pelo presidente do instituto autônomo de habitação pública da província ou por seu delegado;
e) por dois especialistas em planejamento urbano e construção, nomeados pela Região;
f) por três especialistas em agricultura e florestas, indicados pela Região em tríades propostas pelas associações sindicais mais representativas. A Região pode nomear outros membros e providenciar a formação de subcomitês, com a mesma composição da comissão prevista no parágrafo 1. A comissão tem sua sede na administração fiscal. O gerente da repartição de finanças do distrito é responsável por estabelecer o secretariado do comitê e designar o pessoal necessário. Nas regiões agrícolas individuais, delimitadas de acordo com a publicação oficial mais recente do Instituto Central de Estatística, até 31 de janeiro de cada ano, a comissão determina o valor agrícola médio, no ano civil anterior, das terras consideradas não sujeitas ao contrato agrícola, de acordo com os tipos de colheita realmente praticada. 42. Subsídios adicionais (L)
1. É pago um subsídio adicional ao agricultor arrendatário, colaborador ou co-participante que, devido ao processo de desapropriação ou à atribuição voluntária, forçado a abandonar toda ou parte da área diretamente cultivada por pelo menos um ano antes da data em que houve a declaração de utilidade pública. A compensação adicional é determinada de acordo com o artigo 40, parágrafo 4, e é paga após declaração da parte interessada e confirmação da existência real das condições relativas. 302 de 2002)

Capítulo VII - Consequências do uso de um ativo para fins de interesse público, na ausência de provisão válida para ablação

Art. 43. Uso sem título de um ativo para fins de interesse público (L)
1. Após avaliar os interesses conflitantes, a autoridade que utiliza imóveis para fins de interesse público, modificada na ausência de expropriação ou declaração de utilidade pública válida e efetiva, pode ordenar que seja adquirida com seus bens indisponíveis e com o proprietário. os danos devem ser compensados. Ato de aquisição:
a) também pode ser emitida quando a escritura da qual surgiu o vínculo pré-ordenado de expropriação, a escritura que declarou a utilidade pública de uma obra ou o decreto de expropriação;
b) reconhece as circunstâncias que levaram ao uso indevido da área, indicando, onde aparece, a data em que ocorreu;
c) determina a extensão da indenização por danos e ordena o pagamento no prazo de trinta dias, sem prejuízo de qualquer ação já proposta;
d) seja notificado ao proprietário sob a forma de documentos processuais civis;
e) envolve a passagem do direito de propriedade;
f) seja transcrita sem demora no escritório dos registros imobiliários;
g) seja enviado ao escritório criado nos termos do artigo 14, parágrafo 2. Se uma das medidas indicadas nos parágrafos 1 e 2 for contestada ou uma ação for tomada para devolver um bem usado para fins de interesse público, a administração que tiver interesse nele ou quem utiliza o bem pode solicitar que o juiz administrativo, no caso de mérito da apelação ou do pedido, ordene a indenização dos danos, com exclusão da devolução do bem sem prazo. Se o juiz administrativo descartou a devolução da propriedade sem limites de tempo e determinou a ordem de indenização pelos danos, a autoridade que ordenou a ocupação da área emite a escritura de aquisição, reconhecendo a compensação ocorrida pelos danos. O decreto é transcrito nos registros imobiliários, às custas e gastos da mesma autoridade. As disposições dos parágrafos anteriores se aplicam, na medida em que sejam compatíveis, mesmo quando um terreno tenha sido usado para habitação pública, para fins subsidiados e afiliados, bem como quando uma servidão de direito público ou privado for imposta e a propriedade continue sendo usado pelo proprietário ou proprietário de outro direito real. Exceto nos casos em que a lei determine o contrário, nos casos previstos nos parágrafos anteriores, a indenização por danos é determinada:
a) na medida correspondente ao valor do bem utilizado para fins de utilidade pública e, se a ocupação disser respeito à construção de terrenos, com base no disposto no artigo 37, parágrafos 3, 4, 5, 6 e 7;
b) com o cálculo dos juros de mora, a partir do dia em que a terra foi ocupada sem título. (EU)
6-bis. Nos termos do artigo 3 da lei n. 166, a autoridade desapropriadora poderá proceder, nos termos dos parágrafos anteriores, organizando, com encargos de desapropriação para os beneficiários, a eventual aquisição do direito de servidão aos bens de indivíduos, particulares ou públicos, detentores de concessões, autorizações ou licenças ou que realizem , também de acordo com a lei, serviços de interesse público nos setores de transporte, telecomunicações, água e energia. (EU)
(parágrafo acrescentado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)

Capítulo VIII - Indenização por Dono do Imóvel Não Expropriado

Art. 44. Indenização pela imposição de servidões (L)
1. Uma indenização é devida ao proprietário do fundo que, a partir da execução da obra pública ou de utilidade pública, é onerado por uma servidão ou sofre uma diminuição permanente de valor devido à perda ou possibilidade reduzida de exercer o direito de propriedade. A compensação é calculada sem levar em consideração o prejuízo decorrente da perda de uma utilidade econômica à qual o proprietário não tem direito.A indenização é devida mesmo que a transferência do imóvel tenha ocorrido em decorrência do contrato de transferência ou nos casos previstos no artigo 43. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às servidões regidas por leis especiais. Nenhuma indenização será paga se a servidão puder ser preservada ou transferida sem sérios inconvenientes para o fundo dominante ou que serve. Nesse caso, o proprietário, se não executar as obras diretamente, reembolsa as despesas necessárias para sua execução. A compensação também pode ser acordada entre as partes interessadas antes ou durante a construção da obra e as medidas de contenção de danos relacionadas. (EU)

Capítulo IX - Atribuição voluntária

Art. 45. Uma vez que a utilidade pública da obra é declarada e até a data em que o decreto de desapropriação é executado, o proprietário tem o direito de estipular com o beneficiário da expropriação o ato de transferência do ativo ou sua parcela de propriedade. A consideração da escritura de venda:
(parágrafo assim alterado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
a) se se tratar de uma área de construção, é calculada de acordo com o artigo 37, com o aumento de dez por cento referido no parágrafo 2;
(carta assim modificada pelo artigo 2, parágrafo 89, lei nº 244 de 2007)
b) se se tratar de um edifício legitimamente construído, é calculado na extensão venal do ativo, nos termos do artigo 38;
c) se se tratar de uma área não construída, é calculada aumentando em 50% o valor devido nos termos do artigo 40, parágrafo 3;
d) se se tratar de uma área não construída, cultivada diretamente pelo proprietário, é calculada multiplicando por três o valor devido nos termos do artigo 40, parágrafo 3. Nesse caso, não adquira a indenização adicional a que se refere o artigo 40, parágrafo 4. O contrato de transferência produz os efeitos do decreto de desapropriação e não os perderá se o comprador não pagar a quantia dentro do prazo acordado. Aplicam-se as disposições do capítulo X, na medida em que sejam compatíveis. (L)

Capítulo X - Despromoção

Art. 46. O rebaixamento total (L)(artigo substituído pelo Decreto Legislativo. Se o trabalho público ou de utilidade pública não tiver sido realizado ou iniciado no prazo de dez anos, a partir da data em que o decreto de desapropriação foi executado, ou se também for possível no período anterior de sua execução, os desapropriados poderão solicitar a apuração da confisco da declaração de utilidade pública e a providência da devolução dos bens desapropriados e do pagamento de uma quantia a título indenizatório, desde a liberação do contrato de autorização da paisagem até o início das obras. o prazo de validade de cinco anos previsto no artigo 16 do Decreto Real nº 1357, de 3 de junho de 1940, da própria autorização. Se as obras tiverem começado no período de cinco anos, a autorização será considerada válida por toda a duração do mesmo 47. Retrocessão parcial (L - R)
1. Quando o trabalho público ou de utilidade pública for realizado, o expropriado poderá solicitar a devolução da parte do imóvel, já de sua propriedade, que não tenha sido utilizado. Nesse caso, o beneficiário da desapropriação, por carta registrada com aviso de recebimento, enviado ao proprietário e ao município em cujo território o imóvel está localizado, indica os bens que não são utilizados para a execução da obra pública ou de utilidade pública e que podem ser transferidos de volta , bem como a consideração relacionada. Nos próximos três meses, a pessoa expropriada envia uma cópia de sua solicitação original à autoridade que emitiu o decreto de desapropriação e paga a quantia nos trinta dias seguintes. Se não houver indicação dos ativos, a pessoa desapropriada pode solicitar à autoridade que emitiu o decreto de desapropriação que determine a parte do ativo desapropriado que não é mais necessária para a realização do trabalho de utilidade pública ou pública. 48. Disposições comuns para a retrocessão total e parcial (L)
1. A contraprestação, se não for acordada entre as partes, é determinada pela autoridade tributária ou pela comissão provincial prevista no artigo 41, a pedido de quem lhe interessar, com base nos critérios aplicados para a determinação do subsídio de expropriação e no que diz respeito à hora da retransferência. Contra a estimativa, pode ser proposta oposição ao tribunal de apelação em cujo distrito a propriedade expropriada está localizada. Para as áreas incluídas em seu território e não utilizadas para a execução das obras cobertas pela declaração de utilidade pública, o Município poderá exercer o direito de preferência, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data em que o acordo das partes for notificado, contendo precisamente os dados de identificação da área e a contraprestação, ou no prazo de sessenta dias, a partir da notificação da ação que determinou a contraprestação. As áreas assim adquiridas fazem parte dos ativos indisponíveis. (EU)

Capítulo XI - Emprego temporário

Art. 49. Ocupação temporária de áreas não sujeitas a desapropriação (L - R)
1. A autoridade desapropriadora pode ordenar a ocupação temporária de áreas não sujeitas ao procedimento de desapropriação também identificado nos termos do artigo 12, se necessário para a correta execução das obras previstas. O proprietário do fundo é notificado, na forma dos documentos processuais civis, um aviso contendo a indicação do local, dia e hora em que está agendada a execução da portaria que prevê a ocupação temporária. No momento da posse, é elaborado o relatório sobre o status de consistência dos locais. O relatório é elaborado em conjunto com o proprietário ou, em caso de ausência ou recusa, com a presença de pelo menos duas testemunhas que não são funcionários do expropriador. O proprietário e os detentores de direitos reais ou pessoais sobre a propriedade a ser ocupada podem participar das operações. As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, na medida em que sejam compatíveis, no caso de deslizamentos de terra, inundações, quebra de bancos e em qualquer outro caso em que os bens de outras pessoas sejam utilizados por razões urgentes de utilidade pública. 50. Subsídio de emprego (L - R)
1. No caso de ocupação de uma área, o proprietário recebe uma indenização por ano igual a um décimo segundo do que seria devido em caso de expropriação da área e, a cada mês ou parte de um mês, uma indenização igual a um décimo segundo do ano anual . Na falta de acordo, a comissão provincial prevista no artigo 41 determina a indenização e a comunica ao proprietário, com ato notificado com as formas dos documentos processuais civis. Contra a determinação da comissão, é possível oposição à estimativa. As disposições do artigo 54 aplicam-se na medida em que sejam compatíveis. (EU)

Título III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Capítulo I - A expropriação de obras de bens militares e culturais

Art. 51. Desapropriação para trabalhos militares (L - R)
1. O Ministério da Defesa declara a utilidade pública das obras destinadas à defesa militar e identifica os bens a serem desapropriados. A lista de proprietários dos bens a serem desapropriados e os subsídios a serem pagos é enviada ao prefeito em cujo território eles estão localizados. As disposições do título II são aplicáveis, na medida em que sejam compatíveis. Nada é inovado em relação à disciplina de servidões militares. 52. A expropriação de bens culturais
1. Nos casos de expropriação para fins instrumentais e de interesse arqueológico, previstos nos artigos 92, 93 e 94 do texto consolidado, aprovado com o decreto legislativo de 29 de outubro de 1999, n. 490 (atualmente artigos 96, 97, 98, 99 e 100, Decreto Legislativo nº 42 de 2004 - nota do editor), as disposições deste ato consolidado aplicam-se na medida em que sejam compatíveis. (EU)
Capítulo II - Disposições para infraestruturas lineares de energia
(peça introduzida pelo Decreto Legislativo 330 de 2004)

Art. 52-bis. A expropriação de infraestruturas lineares de energia
1. Para os fins deste decreto, as infraestruturas lineares de energia são definidas como gasodutos, linhas de energia, oleodutos e redes para o transporte de fluidos térmicos, incluindo obras, instalações e serviços auxiliares conectados ou funcionais à sua operação, bem como gasodutos. e oleodutos necessários para o cultivo e armazenamento de hidrocarbonetos.
2. Os procedimentos administrativos relativos às infra-estruturas referidas no n.º 1 são inspirados nos princípios de economia, eficiência, eficiência, publicidade, racionalização, unificação e simplificação.
3. O disposto no artigo 19 do Real Decreto-Lei de 2 de novembro de 1933, n. 1741, convertido por lei em 8 de fevereiro de 1934, n. 367, do artigo 31, quarto parágrafo, da lei 21 de julho de 1967, n. 613, do artigo 31 do Decreto Legislativo de 23 de maio de 2000, n. 164, do artigo 1º, parágrafos 77 e 82, da lei de 23 de agosto de 2004, n. 239. As disposições da Lei 21 de dezembro de 2001, nº., Aplicam-se a infraestruturas de energia lineares estratégicas de interesse nacional proeminente. 443, e do decreto legislativo de 20 de agosto de 2002, n. 190, bem como as disposições deste capítulo, na medida em que sejam compatíveis.
4. As disposições deste capítulo aplicam-se, na medida em que sejam compatíveis, à construção das infra-estruturas lineares de energia, às obras e usinas sujeitas à autorização única nos termos do decreto-lei de 7 de fevereiro de 2002, n. 7, convertido, com modificações, pela lei 9 de abril de 2002, n. 55
5. Dentro do perímetro da concessão de cultivo, as obras necessárias ao transporte e transmissão de energia são consideradas de utilidade pública.
6. As disposições deste ato consolidado são compatíveis com os procedimentos de desapropriação para a construção de infraestruturas lineares de energia, embora não estejam previstas neste capítulo.
7. As disposições deste capítulo operam diretamente em relação às regiões, até que exerçam seu poder legislativo nesta matéria. As disposições da legislação atual sobre proteção ambiental e os riscos de acidentes graves permanecem inalteradas.

Art. 52 ter. Procedimentos de comunicação, notificação e publicidade do processo
1. No caso de infra-estruturas lineares de energia, se o número de destinatários for superior a cinquenta, qualquer comunicação, notificação ou aviso previsto neste texto consolidado e relativo ao litro para oposição à restrição pré-ordenada à expropriação ou à declaração de utilidade pública da obra e realizada por aviso público a serem publicados no Registro Pretoriano de Municípios em cujo território os edifícios afetados pela infraestrutura linear de energia se enquadram, bem como em um ou mais jornais de circulação nacional ou local e, quando estabelecidos, no site de TI da Região ou Província Autônoma em cujo território os edifícios afetados pelo trabalho se enquadram . As partes interessadas podem fazer observações nos trinta dias seguintes, as quais são avaliadas pela autoridade expropriadora para fins de determinações definitivas.
2. As comunicações ou notificações não efetuadas devido à indisponibilidade ou ausência do proprietário são substituídas por um aviso publicado por pelo menos vinte dias consecutivos no Registro Pretoriano de Municípios afetados pela infraestrutura linear de energia e publicado em um ou mais jornais de circulação nacional ou local.

Art. 52-quarto. Disposições gerais sobre o cumprimento do planejamento urbano, afixando as restrições predeterminadas sobre expropriação e utilidade pública
1. Para as infraestruturas lineares de energia, a avaliação da conformidade do planejamento urbano das obras, a oposição da restrição pré-estabelecida à desapropriação e a declaração de utilidade pública, mencionadas nos capítulos II e III do título II, são realizadas em um único procedimento, mediante a convocação de um conferência de serviços nos termos da lei n. 241 e alterações subsequentes.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12, parágrafo 1, o procedimento referido no parágrafo 1 também pode ser iniciado com base em um projeto preliminar, no entanto nomeado, complementado por uma elaboração cartográfica adequada que identifique as áreas potencialmente afetadas pela restrição predeterminada na expropriação, Quaisquer zonas-tampão e as medidas de salvaguarda necessárias, bem como a partir de um relatório indicando as razões pelas quais é necessário iniciar o procedimento referido no n.o 1 com base neste projeto.
3. A disposição, emitida na conclusão do procedimento referido no parágrafo 1 e na qual as pessoas responsáveis ​​por se expressar em relação a qualquer interferência com outras infraestruturas existentes também participe, inclui a avaliação do impacto ambiental, quando exigido pela legislação vigente, ou avaliação do impacto naturalista ambiental referido no Decreto Presidencial 8 de setembro de 1997, n. 357, e substitui, também para fins de planejamento urbano e construção, sem prejuízo das obrigações previstas nas normas de segurança vigentes, qualquer outra autorização, concessão, aprovação, parecer e liberação, embora denominada, necessária para a construção e operação de infraestruturas energéticas e constitui variação dos instrumentos urbanismo em vigor. A disposição final também inclui a aprovação do projeto final, com as indicações referidas no artigo 16, parágrafo 2, e determina o início do processo de desapropriação referido no capítulo IV do título II.
4. Se a declaração de utilidade pública resultar de um procedimento especificamente instituído para esse fim por meio de um ato de propulsão do beneficiário ou promotor da desapropriação, o prazo dentro do qual o procedimento relativo deve ser concluído é de seis meses a contar da recepção do pedido.
5. As áreas afetadas pela construção de linhas elétricas para as quais o promotor da desapropriação não solicita a declaração de imóvel estão excluídas do procedimento de fixação da restrição pré-ordenada à expropriação.
6. As variações decorrentes dos requisitos da conferência dos serviços mencionados no parágrafo 1, bem como as variações subsequentes em andamento, se estas não implicarem alterações no layout fora das áreas de respeito previstas para cada tipo de infraestrutura de energia linear pelas normas em vigor, são aprovados pela autoridade desapropriadora e não requerem nova aposição da restrição pré-determinada na expropriação.
7. As partes interessadas são informadas da conclusão do procedimento referido no nº 1, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 17º.

Art. 52-quinquies. Disposições especiais para infra-estruturas lineares de energia que fazem parte das redes nacionais de energia
1. As infra-estruturas lineares de energia que fazem parte da rede nacional de transmissão de eletricidade, identificadas no plano de desenvolvimento da rede de eletricidade referida no artigo 3, parágrafo 2, do Decreto Legislativo nº. 79, e artigo 1-ter, parágrafo 2, do decreto-lei de 29 de agosto de 2003, n. 239, convertido, com modificações, pela lei 27 de outubro de 2003, n. 290, o disposto no artigo 1-sexies do mencionado decreto-lei de 29 de agosto de 2003, n. 239, conforme modificado pelo artigo 1º, parágrafo 26, da lei 23 de agosto de 2004, n. 239, bem como as disposições do parágrafo 6 e do artigo 52-quarto, parágrafo 6.
2. No caso das infra-estruturas lineares de energia, identificadas pela Autoridade competente como pertencentes à rede nacional de gasodutos referida no artigo 9.º do Decreto Legislativo de 23 de maio de 2000, n. 164, e para os oleodutos que fazem parte das redes nacionais de transporte, a autorização para construí-los e operá-los, emitida pela mesma administração, inclui a declaração de utilidade pública da obra, a avaliação de impacto ambiental, quando exigido pela legislação vigente, ou a avaliação de impacto naturalista-ambiental nos termos do Decreto Presidencial 357, a oposição da restrição predeterminada à expropriação dos bens incluídos nela e à variação das ferramentas de planejamento urbano. A autorização também substitui, também para fins urbanos e prediais, todas as outras autorizações, concessões, aprovações, pareceres, escrituras de consentimento e autorizações, ainda que denominadas, previstas na regulamentação vigente, constituindo o direito de construir e exercer todas as obras e todas as atividades previstas no projeto aprovado, sem prejuízo das obrigações previstas pelas atuais normas de segurança. Para a emissão da autorização, com o objetivo de verificar a conformidade do trabalho com o planejamento urbano, é obrigatório solicitar a opinião motivada das autoridades locais em cujo território caem as obras a serem executadas. A emissão do parecer não pode afetar o cumprimento do prazo previsto para a conclusão do procedimento. As pessoas encarregadas de se expressar em relação a qualquer interferência em outras infraestruturas existentes participam do procedimento. O procedimento termina, em qualquer caso, dentro de nove meses a partir da data de envio da solicitação ou seis meses a partir da mesma data se o procedimento de avaliação de impacto ambiental não for necessário. A disposição final também inclui a aprovação do plano final e determina o início do procedimento de desapropriação estabelecido no capítulo IV do título II.
3. Se o início dos trabalhos for de natureza urgente, além dos casos previstos nos artigos 22, parágrafo 2 e 22-bis, parágrafo 2, o decreto de desapropriação ou ocupação precoce também poderá ser emitido e executado, com base na determinação urgente indenizações por desapropriação, sem investigações ou formalidades particulares, com os métodos mencionados no artigo 52-nonies, para infra-estruturas lineares de energia, declaradas de utilidade pública. Os mesmos decretos são emitidos no prazo de sessenta dias a partir da data de recebimento do pedido pelo beneficiário da expropriação.
4. A autorização referida no parágrafo 2 indica os requisitos e obrigações de divulgação para a parte proponente de assegurar a coordenação e salvaguarda do sistema nacional de energia e proteção do patrimônio ambiental e cultural, bem como o prazo dentro do qual a infraestrutura linear energia é alcançada.
5)Para as infra-estruturas lineares de energia referidas no n.o 2, o ato final do procedimento referido no n.o 2 é adotado de acordo com as regiões interessadas.
6. No caso de não definição do acordo com a Região ou Regiões envolvidas dentro do prazo prescrito para a emissão da autorização, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da cooperação leal, dentro dos seis meses seguintes, será fornecido um contrato de colégio técnico constituído. entre o Ministro de Atividades Produtivas e a Região em questão, para uma nova avaliação do trabalho e qualquer proposta alternativa feita pela Região dissidente. Se a dissidência persistir, o trabalho será autorizado nos noventa dias seguintes, por decreto do Presidente da República, após deliberação do Conselho de Ministros, integrado ao Presidente da Região em questão, sob proposta do Ministro de Atividades Produtivas, em consulta com o Ministro competente, depois de ouvir a Conferência Permanente sobre as relações entre o Estado, as regiões e as províncias autônomas de Trento e Bolzano.
7. O disposto nos parágrafos 2, 4 e 6 do artigo 52.º, aplica-se às infra-estruturas lineares de energia referidas no n.º 2.

Art. 52-sexies. Disposições especiais para infraestruturas lineares de energia que não fazem parte das redes nacionais de energia
1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 do artigo 5, a disposição referida no quarto parágrafo do artigo 52, relativa a infra-estruturas lineares de energia que não fazem parte das redes nacionais de energia, é adotada pela Região competente ou pela pessoa por ela delegada, nos termos estabelecidos por lei. regional.
2. As funções administrativas relativas à desapropriação de infra-estruturas lineares de energia que, devido à sua dimensão ou extensão, tenham relevância ou interesse exclusivamente local, são exercidas pelo município.
3. No caso de inércia do município ou do processo delegado pela Região, que tenha durado mais de sessenta dias a partir da solicitação de início do procedimento, a Região poderá exercer as substituição.

Art. 52-set. Disposições sobre a redação do projeto
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110 do Real Decreto-Lei de 11 de dezembro de 1933, n. 1775, convertido por lei em 8 de fevereiro de 1934, n. 367, se o número de partes interessadas for superior a vinte, para a realização das operações planimétricas e outras operações preparatórias necessárias para a elaboração do projeto de infraestrutura linear de energia, os técnicos responsáveis, mesmo os privados, poderão ingressar nos fundos após a publicação, para vinte dias no Registro Pretoriano dos Municípios envolvidos, da autorização emitida pela Prefeitura, que deve conter os nomes das pessoas que podem entrar na propriedade de terceiros. Esta publicação no registro pretoriano substitui em todos os aspectos as comunicações ou notificações previstas nos parágrafos 2 e 3 do artigo 15.

Art. 52-octies. Decreto de imposição de servidão
1. Além do conteúdo previsto no artigo 23, o decreto do imposto de servidão relativo às infraestruturas lineares de energia prevê a ocupação temporária das áreas necessárias para a construção das obras e o estabelecimento do direito de servidão, indica o valor das indenizações relacionadas e é executado de acordo com a disposto no artigo 24.

Art. 52-nonies. Determinação do subsídio de expropriação
1. No caso de infra-estruturas lineares de energia, a autoridade expropriadora para determinar a indenização provisória ou definitiva a que se referem os artigos 20 e 21 pode fazer uso dos assuntos referidos no artigo 20, parágrafo 3, ou de seus próprios gabinetes técnicos.

Título IV - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO JURISDICIONAL

Art. 53. Disposições processuais (L)
1. As controvérsias sobre os atos, medidas, acordos e conduta das administrações públicas e sobre assuntos equivalentes a elas, em decorrência da aplicação do disposto no texto consolidado, são devidas à jurisdição exclusiva do juiz administrativo. (EU)
(declarou a ilegitimidade constitucional pelo Tribunal da Constituição de 11 de maio de 2006, n. 191, na parte em que, devendo ser de competência exclusiva do juiz administrativo, os litígios relacionados com "o comportamento das administrações públicas e assuntos equivalentes a elas", não exclui comportamentos que não podem ser rastreados, nem diretamente, ao exercício do poder público)
2. O disposto no artigo 23-bis da lei n. 1034, conforme introduzido pelo artigo 4 da lei n. 205, para julgamentos relativos às disposições relativas aos procedimentos de ocupação e desapropriação de áreas destinadas à execução de obras de utilidade pública ou pública. A jurisdição do juiz ordinário permanece inalterada nas disputas relativas à determinação e pagamento de indenizações como conseqüência da adoção de expropriação ou atos ablativos. 54. Oposições à estimativa (L)
1. Após trinta dias da comunicação prevista no artigo 27, parágrafo 2, o expropriado, o promotor da desapropriação ou o terceiro interessado poderá recorrer perante o tribunal de apelação, em cujo distrito está localizado o imóvel desapropriado, os atos dos procedimentos de nomeação dos peritos e determinação da compensação, a estimativa feita pelos técnicos ou pela Comissão Provincial, o pagamento dos custos estimados e, em qualquer caso, pode solicitar a determinação judicial da compensação. (L) (parágrafo modificado pelo Decreto Legislativo. A oposição a que se refere o parágrafo 1 deve ser proposta, sob pena de caducidade, no prazo de trinta dias, a partir da notificação do decreto de desapropriação ou da notificação da estimativa de especialistas, se este for após o decreto de desapropriação. A oposição à estimativa é proposta por meio de convocação à autoridade desapropriadora, ao promotor da desapropriação e, se necessário, ao beneficiário da desapropriação, se o autor for o proprietário da propriedade ou notificado à autoridade desapropriadora e ao proprietário da propriedade, se o autor for o promotor da desapropriação. A convocação também deve ser notificada ao concessionário da obra pública, se ele tiver sido encarregado do pagamento da indenização. Após o prazo para propor oposição à estimativa, a indenização é fixada definitivamente na soma resultante da avaliação. (L )

Título V - REGRAS FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. Ocupações sem título anteriores a 30 de setembro de 1996 (L)
1. No caso de uso de terrenos para construção para fins de utilidade pública, na ausência de uma medida de desapropriação válida e efetiva em 30 de setembro de 1996, a indenização por danos é liquidada em um valor igual ao valor de mercado do imóvel. substituído pelo artigo 2, parágrafo 89, lei n.244 de 2007)
2. O parágrafo 1 também se aplica a sentenças pendentes em 1 de janeiro de 1997. 56. Disposições sobre a determinação da compensação de expropriação (L)
1. O assunto já expropriado na data de entrada em vigor da lei de 8 de agosto de 1992, n. 359, pode aceitar a indenização provisória com exclusão da redução de quarenta por cento, referida no artigo 37, se na mesma data a contestação da indenização por desapropriação ainda fosse contestável. 57. Âmbito de aplicação da legislação em processo pendente (L) (título modificado pelo Decreto Legislativo. As disposições deste texto consolidado não se aplicam a projetos para os quais, na data de entrada em vigor do mesmo decreto, tenha ocorrido a declaração de utilidade pública, indiferença e urgência. Nesse caso, continuam para aplicar todos os regulamentos em vigor nessa data As disposições regionais que conferem a outros poderes que não o Presidente da Região a competência para adotar atos de expropriação permanecem em vigor 57-A Aplicação da legislação aos processos em andamento relacionados às infraestruturas lineares de energia(artigo introduzido pelo Decreto Legislativo 330 de 2004)
1. Para infraestruturas lineares de energia para as quais, em 31 de dezembro de 2004, a declaração de utilidade pública interveio ou os prazos para a formulação das observações pelas partes interessadas foram aprovados, seguindo os avisos previstos na regulamentação vigente , as disposições deste ato consolidado não se aplicam, a menos que o beneficiário da desapropriação ou o proponente do trabalho de infraestrutura linear de energia tenham optado explicitamente pela aplicação desse ato consolidado aos processos em andamento relacionados às fases processuais ainda não concluídas.

Art. 58. Revogação de regulamentos (L)
1. Com a entrada em vigor deste ato consolidado, eles são ou permanecem revogados, sem prejuízo do disposto no artigo 57, parágrafo 1 e no artigo 57-bis:
(alterada pelo Decreto Legislativo 302 de 2002 e depois pelo Decreto Legislativo 330 de 2004)
1) a lei de 25 de junho de 1865, n. 2359, e modificações e adições subsequentes;
2) a lei de 18 de dezembro de 1879, n. 5188;
3) a lei de 15 de janeiro de 1885, n. 2892;
4) o Decreto Real de 12 de março de 1885, n. 3003;
5) o Decreto Real de 12 de março de 1885, n. 3004;
6) artigo 8 da lei de 14 de julho de 1887, n. 4730;
7) o Decreto Real de 3 de janeiro de 1889, n. 5902;
8) artigo 4 da lei de 20 de julho de 1890, n. 6980;
9) artigo 37 da lei de 2 de agosto de 1897, n. 382;
10) a lei de 7 de julho de 1902, n. 290;
11) artigo 4 da lei de 7 de julho de 1902, n. 306;
12) artigo 47 da lei n. 140;
13) o Decreto Real de 14 de janeiro de 1904, n. 27;
14) artigo 2 da lei de 30 de junho de 1904, n. 293;
15) Artigos 4 e 18 da Lei de 8 de julho de 1904, n. 351;
16) artigo 31 da lei de 25 de junho de 1906, n. 255;
17) artigo 54 da lei de 19 de julho de 1906, n. 390;
18) a lei de 7 de julho de 1907, n. 417;
19) Artigos 76 e 77 da Lei de 7 de julho de 1907, n. 429, conforme modificado pela lei 7 de abril de 1921, n. 368, e artigo 1 do Real Decreto de 24 de setembro de 1923, n. 2119;
20) artigos 5 e 18 da lei de 11 de julho de 1907, n. 502;
21) artigo 58 da lei, 10 de novembro de 1907, n. 844;
22) artigo 20 da lei de 27 de fevereiro de 1908, n. 89;
23) artigos 2 e 4 da lei de 6 de abril de 1908, n. 116;
24) a lei de 5 de julho de 1908, n. 351, modificado pelo artigo 8 da lei de 12 de março de 1911, n. 258;
25) a lei de 5 de julho de 1908, n. 378;
26) Os artigos 18, 22, 46 e 64 da lei de 9 de julho de 1908, n. 445;
27) artigos 3 e 4 da lei de 12 de janeiro de 1909, n. 12;
28) artigo 3 do decreto-lei de 25 de abril de 1909, n. 217;
29) artigo 3 do decreto-lei 6 de maio de 1909, n. 264;
30) o decreto-lei de 15 de julho de 1909, n. 542;
31) artigos 4 e 12 da lei de 30 de junho de 1909, n. 407;
32) artigo 2 da lei de 17 de julho de 1910, n. 578;
33) artigo 19 da lei de 13 de abril de 1911, n. 311;
34) artigo 28 da lei de 4 de junho de 1911, n. 487;
35) artigo 8 da lei de 15 de julho de 1911, n. 575;
36) artigo 3 da lei de 30 de junho de 1912, n. 798;
37) a lei de 12 de julho de 1912, n. 783;
38) a lei de 16 de junho de 1912, n. 619;
39) a lei de 23 de junho de 1912, n. 621;
40) a lei de 30 de junho de 1912, n. 746;
41) a lei de 12 de julho de 1912, n. 866;
42) a lei de 21 de julho de 1912, n. 902;
43) a lei de 25 de maio de 1913, n. 553;
44) a lei de 26 de junho de 1913, n. 776;
45) a lei de 26 de junho de 1913, n. 807;
46) a lei de 5 de junho de 1913, n. 525;
47) o Decreto Real de 25 de fevereiro de 1915, n. 205;
48) Artigo 3 do Real Decreto-Lei de 29 de abril de 1915, n. 582;
49) Os artigos 173 a 185 do texto consolidado foram aprovados com o Decreto Real de 19 de agosto de 1917, n. 1399, modificado pelo artigo 2 do decreto-lei de 3 de novembro de 1918, n. 1857, do artigo 1 do decreto-lei de 31 de dezembro de 1923, n. 3146, do artigo 27 do decreto-lei 9 de março de 1924, n. 494, do artigo 2, letras a) ec), da lei 24 de dezembro de 1928, n. 3193, do artigo 1º do decreto-lei de 21 de dezembro de 1933, n. 1919, por lei 11 de dezembro de 1952, n. 2467;
50) o Decreto de Tenente de 27 de fevereiro de 1919, n. 219, convertida em lei em 24 de agosto de 1921, n. 1290;
51) Artigos 30, segundo parágrafo, 32, 33, 34 e 39 do Real Decreto de 8 de fevereiro de 1923, n. 422;
52) o Decreto Real de 11 de março de 1923, n. 691;
53) Artigos 39 e 48 do Real Decreto de 30 de dezembro de 1923, n. 3267;
54) a lei de 3 de abril de 1926, n. 686;
55) Artigo 109 do Real Decreto de 5 de fevereiro de 1928, n. 577;
56) Artigo 4 do Real Decreto-Lei de 8 de julho de 1931, n. 981;
57) artigo 5 da lei de 23 de março de 1932, n. 355;
58) o segundo parágrafo do artigo 2 da lei de 20 de dezembro de 1932, n. 1849, substituída pela lei em 8 de março de 1968, n. 180;
59) o texto consolidado das disposições sobre água e sistemas elétricos, aprovado com o Decreto Real de 11 de dezembro de 1933, n. 1775, limitado aos artigos 29, 33, 34 e 123 e outras regras relativas à desapropriação;
60) artigo 46, quarto parágrafo, do texto consolidado aprovado com o Decreto Real de 28 de abril de 1938, n. 1165;
61) artigo 1 do Real Decreto-Lei de 2 de fevereiro de 1939, n. 302, convertido em lei em 2 de junho de 1939, n. 739, conforme modificado pela lei 2 de abril de 1968, n. 426, limitado às regras relativas à desapropriação;
(número modificado pelo Decreto Legislativo 302 de 2002)
62) Artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 da lei de 17 de agosto de 1942, n. 1150 limitado às regras relativas à expropriação;
(número assim modificado pelo artigo 5, parágrafo 1, da lei n. 166 de 2002)
63) artigo 7 do decreto legislativo de 1 de março de 1945, n. 154;
64) Artigo 71 do Decreto Legislativo de 10 de abril de 1947, n. 261;
65) Artigo 4 do Decreto Legislativo de 14 de dezembro de 1947, n. 1598;
66) Artigos 2 e 5 do Decreto Legislativo de 11 de março de 1948, n. 409;
67) Artigo 3 do Decreto Legislativo de 17 de abril de 1948, n. 740;
68) artigos 1 e 7 da lei de 9 de dezembro de 1948, n. 1482;
69) artigo 23 da lei n. 43;
70) artigo 21, segundo parágrafo, da lei de 2 de julho de 1949, n. 408;
71) artigo 4, parágrafo 1, da lei de 5 de abril de 1950, n. 225;
72) lei de 12 de maio de 1950, n. 230;
73) artigo 4 da lei de 10 de agosto de 1950, n. 646;
74) a lei de 21 de outubro de 1950, n. 841;
75) artigos 2 e 3 da lei de 13 de junho de 1951, n. 528;
76) artigo 2 da lei de 4 de novembro de 1951, n. 1295;
77) artigo 3 da lei de 22 de março de 1952 n. 166;
78) artigo 23 da lei, 10 de fevereiro de 1953, n. 136;
79) artigo 5, segundo parágrafo, da lei 9 de fevereiro de 1954, n. 640;
80) artigo 10 da lei de 9 de agosto de 1954, n. 645;
81) artigo 4 da lei de 10 de agosto de 1950, n. 646, modificado pelo artigo 3 da lei, 22 de março de 1952, n. 166;
82) artigo 8 da lei de 21 de maio de 1955, n. 463;
83) a lei de 4 de fevereiro de 1958, n. 158, conforme modificado pela lei 10 de outubro de 1969, n. 739;
84) artigo 4 da lei n. 528;
85) artigo 11 da lei de 24 de julho de 1961, n. 729;
86) a lei de 1 de dezembro de 1961, n. 1441;
87) artigo 12 da lei de 18 de abril de 1962, n. 167, substituída pela lei 21 de julho de 1965, n. 904;
88) artigo 2 do Decreto Presidencial 25 de fevereiro de 1965, n. 138;
89) artigo 9 do Decreto Presidencial 18 de março de 1965, n. 342;
90) artigo 1, parágrafo 2, do decreto-lei de 29 de março de 1966, n. 128, conforme convertido em lei em 26 de maio de 1966, n. 311;
91) artigos 2, terceiro parágrafo, e 3 da lei de 23 de fevereiro de 1967, n. 104;
92) o último parágrafo do artigo 14 da lei n. 1641 (leia 28 de julho de 1967, n. 641);
93) Artigos 29 e 147 do Decreto Presidencial 30 de junho de 1967, n. 1523;
94) artigos 11 e 13 do decreto-lei de 27 de fevereiro de 1968, n. 79, convertida em lei em 18 de março de 1968, n. 241;
95) a lei de 20 de março de 1968, n. 391;
96) artigo 2 da lei n. 1187;
97) artigo 20 da lei n. 21;
98), primeiro parágrafo, do artigo 64 do decreto-lei n. 745, conforme convertido em lei em 18 de dezembro de 1970, n. 1034;
99) o título II da lei 22 de outubro de 1971, n. 865;
100), segundo parágrafo, do artigo 15 da lei de 1 de junho de 1971, n. 291;
101) artigo 1-ter do decreto-lei n. 1119, convertida em lei em 25 de fevereiro de 1972, n. 13;
102) o decreto presidencial 30 de dezembro de 1972, n. 1036;
103) Artigo 185 do texto consolidado aprovado com decreto presidencial 29 de março de 1973, n. 156;
104) o artigo 4º do decreto-lei n. 8, convertido em lei em 15 de abril de 1973, n. 94;
105), primeiro parágrafo do artigo 4º do decreto-lei n. 115, conforme convertido em lei em 27 de junho de 1974, n. 247;
106) artigo 21 da lei n. 178;
107) Artigo 106 do Decreto Presidencial 24 de julho de 1977, n. 616;
108) Artigos 1, 3, 4 e 23, segundo parágrafo, da lei de 3 de janeiro de 1978, n. 1, e modificações e adições subsequentes;
109) Os artigos 49 e 135 do texto consolidado aprovado com decreto presidencial 6 de março de 1978, n. 218;
110) artigo 11 do Decreto Presidencial 15 de agosto de 1978, n. 988:
111) o decreto presidencial 11 de maio de 1979, n. 468;
112) artigo 8º, oitavo parágrafo, da lei nº. 146;
113) a lei de 29 de julho de 1980, n. 385;
114) artigo 3º, quinto parágrafo, do decreto-lei 776, convertida em lei em 22 de dezembro de 1980, n. 874;
115) o decreto-lei n. 58, convertido em lei em 12 de março de 1981, n. 58;
116) artigo 80 da lei, de 18 de março de 1981, n. 75, conforme convertido em lei em 14 de maio de 1981, n. 219, conforme implementado no artigo 37 do texto consolidado, aprovado com o decreto legislativo de 30 de março de 1990, n. 76, pela parte relativa à determinação do subsídio de expropriação;
117) o decreto-lei n. 396, convertido em lei em 28 de setembro de 1981, n. 535;
118) o decreto-lei de 29 de maio de 1982, n. 298, convertido em lei em 29 de julho de 1982, n. 481;
119) a lei de 29 de julho de 1982, n. 481;
120) lei de 23 de dezembro de 1982, n. 943;
121) o decreto-lei de 29 de dezembro de 1983, n. 747, convertido em lei em 27 de fevereiro de 1984, n. 18;
122) artigo 6, quarto e quinto parágrafos, do decreto-lei de 28 de fevereiro de 1984, n.19, convertido na lei no. 80;
123) artigo 1º, parágrafo 5-bis, do decreto-lei n.º 901, convertida em lei em 1 de março de 1985, n. 42;
124) artigo 5, parágrafo 5, da lei de 2 de julho de 1985, n. 372;
125) artigo 1, parágrafo 1, número 3, do decreto-lei n. 48, convertido na Lei no.119, de 18 de abril de 1986;
126) artigo 14 do decreto-lei n. 534, convertido em lei em 29 de fevereiro de 1988, n. 47;
127), primeiro parágrafo, do artigo 3º da lei nº. 458;
128) artigo 4 da lei n. 223;
129) artigos 7 e 8 da lei n. 396, pela parte relativa à determinação do subsídio de expropriação;
130) a lei de 2 de maio de 1991, n. 158;
131) artigo 11, parágrafo 9, da lei n. 413;
132) a lei de 2 de maio de 1991, n. 158;
133) artigo 5-bis do decreto-lei de 11 de julho de 1992, n. 333, conforme convertido em lei em 8 de agosto de 1992, n. 359;
134) Artigo 16 do Decreto Legislativo de 30 de dezembro de 1992, n. 504;
135) artigo 1, parágrafo 65, da lei n. 549;
136) artigo 3, parágrafo 65, da lei n. 662;
137) artigo 32 da lei n. 265;
138) artigo 121 do texto consolidado aprovado com decreto legislativo de 18 de agosto de 2000, n. 267;
139) artigo 12 da lei n. 285;
140) artigo 4, parágrafo 2, da lei n. 59;
140-bis) parágrafos 1, 2, 3 e 5 do artigo 31 da lei n. 613, artigo 8 da lei de 26 de abril de 1974, n. 170, parágrafos 1, 2, 3 e 5 do artigo 16 da lei de 9 de dezembro de 1986, n. 896, parágrafos 2, 3 e 5 do artigo 30 e parágrafo 2 do artigo 32 do Decreto Legislativo de 23 de maio de 2000, n. 164;
(número adicionado pelo Decreto Legislativo 330 de 2004)
141) todas as demais leis e regulamentos, relativos a ações e procedimentos destinados à declaração de utilidade pública ou indiferença e urgência, à expropriação da duração do emprego, bem como àquelas relativas à determinação da compensação pela expropriação ou duração do emprego.

Art. 59. Entrada em vigor do ato consolidado
1. As disposições do presente ato consolidado entram em vigor em 30 de junho de 2003.

Esta Lei consolidada foi modificada na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional de 2007 e 2011.


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Comentários:

  1. Mu'tazz

    a frase fiel

  2. Vigrel

    E poderia ser reformulado?

  3. Gilford

    Concordo completamente com o dito tudo acima.

  4. Uriyah

    yy ... nada ruim

  5. Avonaco

    Acho que você vai permitir o erro. Entre que discutiremos. Escreva para mim em PM, vamos lidar com isso.



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