Em formação

Informações fiscais legais: unidade mínima de cultivo

Informações fiscais legais: unidade mínima de cultivo

Unidade mínima de cultivo (THE FARMER May 1999 - advogado Mario Casari)

Por algum tempo, toda diretiva da UE e, conseqüentemente, nacional, está orientada para a formação de unidades de terras produtivas em crescimento, favorecendo compras, fusões, enfim, a possibilidade de criar empresas cada vez maiores para consolidar ativos, aumentar a produção e, consequentemente, corte de custos. Pelo menos eles tendem a impedir que as unidades de produção se empobrem ao dividir e dividir. A legislação nacional, ainda que de forma descoordenada, interveio várias vezes para facilitar as compras, possibilidade de antecipação para os vizinhos, restrições de indivisibilidade etc. Em vez disso, a carta morta permaneceu. 846 do Código Civil que, como previsto em 1942, é mais atual do que nunca e quase uma antecipação das necessidades atuais. Este artigo previa que nas transferências e divisões da terra destinada a lavouras, não deveria haver fracionamento que não respeitasse a unidade mínima de cultivo. Por unidade de cultivo mínima entende-se a extensão da terra necessária para o trabalho de uma família agrícola. A extensão da unidade mínima de cultivo é determinada pela autoridade administrativa após ouvir as associações comerciais. A regra nunca foi aplicada porque a autoridade administrativa nunca quis corrigir essa extensão; também porque essa norma seria contrária a outros princípios que nunca se harmonizaram com ela, em particular a possibilidade, em caso de comunhão, para cada um dos parceiros compartilhadores, de dividir o terreno para ter sua parcela da cota. Não sabemos qual dos dois princípios pode prevalecer, mas é certo que, em um estado moderno, destinado a evitar a pulverização de propriedades, critérios adequados para a integração e manutenção de unidades de produção e suas extensões devem prevalecer também porque, caso contrário, pequenas empresas, eles desapareceriam em breve. Intimamente ligada a esse princípio está a outra disposição prevista no art. 849 do Código Civil, segundo o qual um proprietário de terra no qual estão incluídas parcelas de outras unidades inferiores à unidade mínima de cultivo (independentemente do direito de preferência e da venda ou não da propriedade), pode se tornar proprietário pagando o preço certo, isto é, para fins de reorganização fundiária. É claro que essa possibilidade também é anulada, desde que a unidade mínima de cultivo não seja identificada. Esses princípios são puramente teóricos e a propriedade continuará sendo dividida, como acontece em qualquer sucessão, esgotando as empresas até que seja apresentada uma solução para esse problema de longa data, sobre o qual, além disso, Mipa voltou a trabalhar neste último. vezes.


Vídeo: A arte da argumentação no padrão FGV (Janeiro 2022).